Fica estabelecido o horário de expediente em Turno Único da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Getúlio/SC.

Retirar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) das atividades de costura e acabamento de tecido é o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 432/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo, segundo o texto, é manter a redação de 2003, alterada pela Lei Completar 157/2016 para não prejudicar a indústria têxtil brasileira. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanha a tramitação da matéria, atuará para garantir a redação que melhor...

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 22 de julho, pretende dar continuidade ao julgamento de dois processos que interessam aos Entes municipais por tratarem da terceirização de atividades-fim. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contestam decisões da Justiça do Trabalho sobre a...

Na Sessão Ordinária realizada dia 14/05 o Plenário da Câmara de Vereadores APROVOU por unanimidade as Contas do Ex-Prefeito Municipal de Presidente Getúlio Nilson Francisco Stainsack referente aos Execício de 2015 e 2016, as quais, de acordo com o PARECER do Tribunal de Contas de Santa Catarina opinou pela APROVAÇÃO das mesmas.

A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se reúne nesta terça-feira, 27 de março, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO). A reunião da comissão especial, que é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), será realizada no auditório Nereu Ramos, a partir das 14h30. De acordo com o Projetos de Lei Complementar (PLP) 137/2015 – do Senado, e apensados-, para a...

Cerca de 94 mil segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios por incapacidade foram convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lista com os nomes foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 23 de março. O chamamento faz parte dos esforços do governo para combater as fraudes no pagamento dos benefícios e garantir o direito a quem realmente precisa. Dessa vez, foram convocados os...

Após anos de luta em busca de justiça no Imposto Sobre Serviço (ISS), uma decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS. Em atendimento à Ação Direta de...

A segurança pública deve pautar a semana de votação na Câmara e no Senado. A previsão é de que os parlamentares das duas Casas analisem as proposições até a manhã da próxima quarta-feira, 28 de março, em razão do feriado de Páscoa. O projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pode ser apreciado no Plenário da Câmara. A proposta visa a integração das atividades da Polícia Federal, das polícias civis e militares, Polícia Rodoviária Federal e dos...

Desde o último sábado, 24 de março, os bancos estão recebendo boletos vencidos acima de R$ 800. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e as mudanças estão sendo feitas de forma escalonada. A primeira transação a ser permitida foi o pagamento de boletos em atraso acima de R$ 50 mil. A partir de 26 de maio, serão permitidos os boletos acima de R$ 400, e a expectativa é que até setembro deste ano o processo seja concluído. A...

Aumentar de oito para 20 anos o prazo de inelegibilidade de condenados por crime contra o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 447/2017. O texto tramita na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após deliberação na comissão, o PLP será apreciado pelo Plenário. De autoria do deputado Jaime Martins (PSD-MG),...

Até o dia 23 de março, a Capital Federal sedia o 8º Fórum Mundial da Água. A expectativa é que 35 mil pessoas passem pelos três locais de realização do evento. O principal, acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, tendo, ainda paralelamente ações no Planetário de Brasília e no Estádio Nacional Mané Garrincha. Levantamento da organização do evento aponta que quase metade dos inscritos até o momento são estrangeiros de 150 países. Ainda dos participantes, 52%...

Os cofres municipais receberão a partilha de R$ 508 milhões referente ao segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março. Pelas estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o montante transferido na próxima terça-feira, 20, considera a retenção constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem o desconto, o valor chega a R$ 635 milhões. No mesmo período do ano passado, em valores brutos, a transferência para os...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2017, de 11 de outubro de 2017

Estabelece horário de funcionamento da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio/SC.