100%

Liminar do Supremo suspende, imediatamente, a redistribuição do ISS entre os Municípios

Após anos de luta em busca de justiça no Imposto Sobre Serviço (ISS), uma decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS.

Em atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg), o ministro suspendeu os efeitos da nova redação da lei.

Isso, na parte que determina que o ISS seja devido ao Município do tomador do serviço no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil - leasing.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a decisão contraria uma tendência observada em diversos sistemas tributários mundialmente, em que o imposto seja devido no destino - onde se localiza o usuário final daquela operação - e não na origem - onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação. A decisão foi publicada dia 23 de março.

A CNM informa ainda que a liminar também suspende, por arrastamento, a eficácia de toda legislação municipal editada para complementar a lei nacional. Com a medida, todo o esforço despendido pelos mais de 4 mil Municípios, para atualizaram os códigos tributários, foi ignorado pelo STF. E o ministro preteriu às Prefeituras ao divulgar decisão benéfica apenas ao setor financeiro.

Como uma das entidades habilitadas como amicus curiae, que significa amigo da corte na ADI, a Confederação está disponível para contribuir para resolução dos conflitos levantados em relação a matéria, com admissão do relator. No entanto, a CNM defende que a decisão do ministro seja reformada, imediatamente, para não concentrar novamente a verba em poucos Municípios e para que prevaleça o texto aprovado no Congresso Nacional, na íntegra. A matéria caminha no STF em rito abreviado e os Municípios irão requerer a breve decisão do plenário.

As instituições financeiras e as representantes dos Municípios trabalharam conjuntamente para encontrar alternativas que garantam o pagamento do imposto pelos contribuintes de forma simples e com a segurança jurídica necessária. Também trabalharam para viabilizar aos Municípios o recebimento do imposto de sua competência e a garantia do acesso à informação para a realização da fiscalização.

A solução encontrada pelo setor financeiro e pela CNM foi a apresentação do Projeto de Lei Complementar 445/2017, que padronizava as obrigações acessórias para os serviços que sofreram mudanças no local do pagamento e criava um sistema. A ADI foi apresentada no mesmo mês em que ocorriam os trabalhos, em dezembro de 2017, a CNM concentrou seus esforços na elaboração de um substitutivo ao PLP que já havia sido aprovado no Senado Federal, e que agora tramita na Câmara dos Deputados como PLP 461/2017.


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

Turno Único
Turno Único

Fica estabelecido o horário de expediente em Turno Único da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Getúlio/SC.

Projeto retira ISS das atividades de costura e acabamento de tecido; CNM acompanha
Projeto retira ISS das atividades de costura e acabamento de tecido; CNM acompanha

Retirar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) das atividades de costura e acabamento de tecido é o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 432/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo, segundo o texto, é manter a redação de 2003, alterada pela Lei Completar 157/2016 para não prejudicar a indústria têxtil brasileira. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanha a tramitação da matéria, atuará para garantir a redação que melhor...

Ministros do STF analisam terceirização de atividade-fim
Ministros do STF analisam terceirização de atividade-fim

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 22 de julho, pretende dar continuidade ao julgamento de dois processos que interessam aos Entes municipais por tratarem da terceirização de atividades-fim. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contestam decisões da Justiça do Trabalho sobre a...

CÂMARA DE VEREADORES APROVA CONTAS DO EX-PREFEITO NILSON FRANCISCO STAINSACK
CÂMARA DE VEREADORES APROVA CONTAS DO EX-PREFEITO NILSON FRANCISCO STAINSACK

Na Sessão Ordinária realizada dia 14/05 o Plenário da Câmara de Vereadores APROVOU por unanimidade as Contas do Ex-Prefeito Municipal de Presidente Getúlio Nilson Francisco Stainsack referente aos Execício de 2015 e 2016, as quais, de acordo com o PARECER do Tribunal de Contas de Santa Catarina opinou pela APROVAÇÃO das mesmas.

Comissão analisará parecer sobre projeto que define regras para criação de Municípios
Comissão analisará parecer sobre projeto que define regras para criação de Municípios

A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se reúne nesta terça-feira, 27 de março, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO). A reunião da comissão especial, que é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), será realizada no auditório Nereu Ramos, a partir das 14h30. De acordo com o Projetos de Lei Complementar (PLP) 137/2015 – do Senado, e apensados-, para a...

INSS convoca 94 mil segurados para revisão de benefícios
INSS convoca 94 mil segurados para revisão de benefícios

Cerca de 94 mil segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios por incapacidade foram convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lista com os nomes foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 23 de março. O chamamento faz parte dos esforços do governo para combater as fraudes no pagamento dos benefícios e garantir o direito a quem realmente precisa. Dessa vez, foram convocados os...

Liminar do Supremo suspende, imediatamente, a redistribuição do ISS entre os Municípios
Liminar do Supremo suspende, imediatamente, a redistribuição do ISS entre os Municípios

Após anos de luta em busca de justiça no Imposto Sobre Serviço (ISS), uma decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS. Em atendimento à Ação Direta de...

Proposições da segurança pública podem ser votadas no Congresso nesta semana
Proposições da segurança pública podem ser votadas no Congresso nesta semana

A segurança pública deve pautar a semana de votação na Câmara e no Senado. A previsão é de que os parlamentares das duas Casas analisem as proposições até a manhã da próxima quarta-feira, 28 de março, em razão do feriado de Páscoa. O projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pode ser apreciado no Plenário da Câmara. A proposta visa a integração das atividades da Polícia Federal, das polícias civis e militares, Polícia Rodoviária Federal e dos...

Bancos começam a receber boletos vencidos acima de R$ 800
Bancos começam a receber boletos vencidos acima de R$ 800

Desde o último sábado, 24 de março, os bancos estão recebendo boletos vencidos acima de R$ 800. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e as mudanças estão sendo feitas de forma escalonada. A primeira transação a ser permitida foi o pagamento de boletos em atraso acima de R$ 50 mil. A partir de 26 de maio, serão permitidos os boletos acima de R$ 400, e a expectativa é que até setembro deste ano o processo seja concluído. A...

Tempo de inelegibilidade para condenado por crime contra o patrimônio público pode ser ampliado
Tempo de inelegibilidade para condenado por crime contra o patrimônio público pode ser ampliado

Aumentar de oito para 20 anos o prazo de inelegibilidade de condenados por crime contra o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 447/2017. O texto tramita na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após deliberação na comissão, o PLP será apreciado pelo Plenário. De autoria do deputado Jaime Martins (PSD-MG),...

8º Fórum Mundial da Água: Brasília recebe turistas de mais de 150 países
8º Fórum Mundial da Água: Brasília recebe turistas de mais de 150 países

Até o dia 23 de março, a Capital Federal sedia o 8º Fórum Mundial da Água. A expectativa é que 35 mil pessoas passem pelos três locais de realização do evento. O principal, acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, tendo, ainda paralelamente ações no Planetário de Brasília e no Estádio Nacional Mané Garrincha. Levantamento da organização do evento aponta que quase metade dos inscritos até o momento são estrangeiros de 150 países. Ainda dos participantes, 52%...

Cofres municipais recebem R$ 508 milhões do segundo FPM de março
Cofres municipais recebem R$ 508 milhões do segundo FPM de março

Os cofres municipais receberão a partilha de R$ 508 milhões referente ao segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março. Pelas estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o montante transferido na próxima terça-feira, 20, considera a retenção constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem o desconto, o valor chega a R$ 635 milhões. No mesmo período do ano passado, em valores brutos, a transferência para os...

CÂMARA ESTABELECE TURNO ÚNICO
CÂMARA ESTABELECE TURNO ÚNICO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2017, de 11 de outubro de 2017

Estabelece horário de funcionamento da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio/SC.