CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Finalidade:

I  - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

a) Opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico-dramatical, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara  sem  seu parecer, salvo nos casos previstos  neste  Regimento,  ou quando solicitado seu parecer, por imposição regimental, ou por deliberação do plenário;

b) O projeto que for arguido de ilegal  ou  inconstitucional,  pela Comissão de Constituição e Justiça, deve ter seu parecer apreciado pelo  Plenário  e  somente  prosseguirá  se o seu parecer for rejeitado;

c) A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  deve  obrigatoriamente manifestar-se sobre o mérito das proposições que dizem respeito a organização administrativa da Câmara e do Município, contratos, ajustes, convênios e consórcios, e licença ao Prefeito e Vereadores.



Vaneide Back

Presidente

Aroldo Schunke

Relator

Joacyr Pereira

Membro


FINANÇAS E ORÇAMENTO

Finalidade:

II - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento,  emitir  parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre:

a) A proposta orçamentária Anual e Plurianual;

b) A prestação de contas do Prefeito e da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, respectivamente;

c)  As proposições referentes  à  matéria financeira e tributária abertura de créditos  adicionais,  empréstimos  públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa  ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao crédito público;                      

d) As proposições que fixem os vencimentos  do funcionalismo do Município e da Câmara Municipal;                    

e) As que,  direta ou indiretamente,  representem  mutação no patrimônio do Município.

III  -    Compete ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento:      

a) Apresentar o Projeto de Lei fixando os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara;

b) Apresentar, de igual forma, Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.



Marlene Wiemes Loch

Presidente

Vaneide Back

Relator

Ivo Paupitz

Membro


OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Finalidade:

IV  -   Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos os  processos atinentes a realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades paraestatais e convencionais de serviços públicos, de âmbito municipal e próprios,  relativos aos planos gerais  ou  parciais de urbanização, ao cadastro territorial  do Município e ao transporte coletivo.

Parágrafo Único  - Compete  também,  a  esta  Comissão,  a execução do Plano Diretor do Município.



Ernesto Avancini

Presidente

Ivo Paupitz

Relator

Ivo Adami

Membro


SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE

Finalidade:

V  -  Compete a Comissão de Saúde, Assistência Social  e  Meio ambiente,  emitir  parecer  sobre  os  processos referentes  ao bem estar social do Município,  higiene,  saúde pública  e  ecologia em todos os seus  aspectos e ao controle  de  poluição ambiental.



Savio Batistti

Presidente

Lenuir Effting

Relator

Aroldo Schunke

Membro


EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

Finalidade:

VI - Compete a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,  emitir parecer  sobre os processos relacionados com o ensino, convênios escolares,  desporto,  patrimônio  histórico, artes, folclore e com o turismo em todos os seus  aspectos, bem como as proposições relacionadas a concessão de títulos honoríficos e outorga de outras honrarias



Ivo Adami

Presidente

Marlene Wiemes Loch

Relator

Marcelo Cristiano Martins

Membro