13/02/2017
PROJETO DE LEI Nº 0001/2017
PROJETO DE LEI Nº 0001/2017
Homologa Termo de Convênio que entre si celebram a Associação das Irmãs Franciscanas de São José e o município de Presidente Getúlio, objetivando a gestão de serviços médicos e hospitalares de pronto atendimento no município - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio que entre si celebram a Associação das Irmãs Franciscanas de São José e o município de Presidente Getúlio, objetivando a Gestão de Serviços Médicos e Hospitalares de Pronto Atendimento no Município de Presidente Getúlio, cuja cópia encontra-se em anexo e faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do crédito consignado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Presidente Getúlio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2017.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Presidente Getúlio - SC.
Projetos de Lei Ordinária / 2017
23/10/2017
LEI Nº 3.180/2017 (Projeto de Lei nº037/2017)
09/10/2017
LEI Nº 3.178/2017 (Projeto de Lei nº 034)/2017
25/09/2017
LEI Nº 3.177/2017 (Projeto de Lei nº 031/2017)
18/09/2017
LEI Nº 3.175/2017 (Projeto de Lei nº 029/2017)
11/05/2017
PROJETO DE LEI Nº 017/2017
31/03/2017
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
31/03/2017
PROJETO DE LEI Nº 009/2017
31/03/2017
PROJETO DE LEI Nº 008/2017
31/03/2017
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
06/03/2017
PROJETO DE LEI Nº 0005/2017
DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO NICOLAU CARDOSO DESTA CIDADE DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC. - RUA SÃO NICOLAU.
06/03/2017
PROJETO DE LEI Nº 0004/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.
20/02/2017
PROJETO DE LEI Nº 0003/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETULIO e dá outras providências.
13/02/2017
PROJETO DE LEI Nº 0002/2017
Concede auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Getúlio - APAE - e dá outras providências.
13/02/2017
PROJETO DE LEI Nº 0001/2017
Homologa Termo de Convênio que entre si celebram a Associação das Irmãs Franciscanas de São José e o município de Presidente Getúlio, objetivando a gestão de serviços médicos e hospitalares de pronto atendimento no município - e dá outras providências.
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