13/02/2017
PROJETO DE LEI Nº 0001/2017
PROJETO DE LEI Nº 0001/2017
Homologa Termo de Convênio que entre si celebram a Associação das Irmãs Franciscanas de São José e o município de Presidente Getúlio, objetivando a gestão de serviços médicos e hospitalares de pronto atendimento no município - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio que entre si celebram a Associação das Irmãs Franciscanas de São José e o município de Presidente Getúlio, objetivando a Gestão de Serviços Médicos e Hospitalares de Pronto Atendimento no Município de Presidente Getúlio, cuja cópia encontra-se em anexo e faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do crédito consignado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Presidente Getúlio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Nelson Virtuoso (PMDB)
