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Projetos de Lei Complementar / 2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2017

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.289, DE 28/02/2008, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2017

ALTERA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.287, DE 28/02/2008, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2017

ALTERA O ARTIGO 37 E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.288, DE 28/02/2008, e dá outras providências.

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