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Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 3156/2017

Declara obsoleto do patrimônio da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio/SC e autoriza a incorporação ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC o bem que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 3155/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETULIO e dá outras providências.

LEI Nº 3154/2017

DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO NICOLAU CARDOSO DESTA CIDADE DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC. - RUA SÃO NICOLAU.

LEI Nº 3153/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.

LEI Nº 3152/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETULIO e dá outras providências.

LEI Nº 3151/2017

Concede auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Getúlio - APAE - e dá outras providências.

LEI Nº 3150/2017

Homologa Termo de Convênio que entre si celebram a Associação das Irmãs Franciscanas de São José e o município de Presidente Getúlio, objetivando a gestão de serviços médicos e hospitalares de pronto atendimento no município - e dá outras providências.

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