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Leis Ordinárias / 2013

LEI Nº 2979/2013

Homologa Décimo Primeiro Termo Aditivo de Convênio celebrado com a ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE SÃO JOSÉ, objetivando a gestão de serviços médicos e hospitalares de pronto atendimento no município.

LEI Nº 2978/2013

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico aos princípios de generalidade continuidade, regularidade, eficiência modicidade tarifária e sustentabilidade a população do município de Presidente Getúlio num horizonte de 20 anos.

LEI Nº 2977/2013

Concede Auxílio Financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Presidente Getúlio.

LEI Nº 2976/2013

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 2975/2013

Autoriza a conceder Brindes Natalinos aos Funcionários Públicos Municipais efetivos magistério, ACTS, inativos, pensionistas, integrantes do Programa Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários -PACS, estagiários, membros titulares do Conselho Tutelar do Município e Servidores do SAATE - Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto.

LEI Nº 2974/2013

Autoriza a desafetar e realizar doação de materiais de construção para a Sra. ANA ZISMANN proprietária da entidade Recanto dos Sabores e Sabores , visando melhoramento de passagens internas da entidade.

LEI Nº 2973/2013

Autoriza o Município a Realizar concessão de uso de três áreas pertencentes ao Município, ambas áreas estão localizadas na lado ímpar da Rua Mirador do loteamento Breslau, serão destinadas à utilização pelo Centro de Motivação Ecológica e Alternativas Rurais - CEMAR.

LEI Nº 2972/2013

Dispõe sobre a regulamentação da realização de Ferias e da Venda de Produtos e Mercadorias a Varejo.

LEI Nº 2971/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio para o exercício de 2014.

LEI Nº 2970/2013

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 2969/2013

Desafeta e realiza doação de materiais de construção da antiga Creche Ursinho Pimpão de propriedade do Município, para o Sr. OSMAIR DE ASSIS ADÃO, visando a reforma de sua casa.

LEI Nº 2968/2013

Desafeta e aliena bens móveis inservíveis: um trator e uma retroescavadeira de propriedade do Município.

LEI Nº 2967/2013

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 2966/2013

Altera a Redação dos artigos 1º ao 8º acrescendo o § 1º e § 2º no artigo 8º da Lei 2835/2011 que Desafeta uma Área de Terras de propriedade do Município e Autoriza a Permutar diversas Áreas de Terras de propriedade do município pelo lote nº. 01 de propriedade do Sr. ELVIO EICHENBERG e Sra. JULIANA FUSINATO, localizado na Rua Alfredo Hellmann.

LEI Nº 2965/2013

Autoriza a Contratar Operação Financeira junto a Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 2964/2013

Anula e Suplementa Dotações Orçamentária

LEI Nº 2963/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2014.

LEI Nº 2962/2013

Dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do caput, do artigo 5º no Inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

LEI Nº 2961/2013

Reduz o Subsídio do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

LEI Nº 2960/2013

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 2959/2013

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município.

LEI Nº 2958/2013

Autoriza a desafetar e realizar doação de materiais de construção da antiga Creche Ursinho Pimpão de propriedade do município, para o Sr. JOEL DE OLIVEIRA, visando a reforma de sua casa.

LEI Nº 2957/2013

Autoriza concessão de Direito Real de uso de um terreno urbano, designado pelo lote 01, situado no lado ímpar da Rua Jaime Bertelli de propriedade do município, para o Sr. BENVINDO PEREIRA e sua esposa CELINA PEREIRA.

LEI Nº 2956/2013

Declara e Reconhece como Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE ARTES E CULTURA SANTUÁRIO DE XUCROS.

LEI Nº 2955/2013

Autoriza aderir ao Programa BADESC CIDADES II e Tomar Empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina.

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