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Leis Ordinárias / 1999

LEI Nº 1759/1999

Institui o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

LEI Nº 1758/1999

Autoriza a Contratar Financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na Qualidade de Agente Financeiro, visando a execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.

LEI Nº 1757/1999

Cria o Fundo para Promoção do Desenvolvimento da Agricultura de Presidente Getúlio - FUNDER.

LEI Nº 1756/1999

Altera a Tabela I da Lei n°. 1595, que altera as Tabelas I, II e III, da Lei nº 1564/95, e as Leis nº 0854/79, 1345/91, 1426/92, 1480/93 e 1527/94, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

LEI Nº 1755/1999

Autoriza a Contrair Empréstimo com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC, visando a aquisição de Máquinas e a execução de Obras de Pavimentação Urbana.

LEI Nº 1754/1999

Autoriza Receber por Desapropriação as Áreas de Terras descritas como Área 01 e Área 02 de propriedade dos Sres. ARNO BECKER, IVANOR BECKER, IRACEMA BECKER e ISOLDE BECKER.

LEI Nº 1753/1999

Autoriza a Firmar Convênio com a Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul - EAFRS, visando a Realização de Estágios Curriculares para os Alunos daquela Instituição no Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1752/1999

Denomina a Rua ELENA POFFO.

LEI Nº 1751/1999

Revoga a Lei n°. 1685 - Vetada.

LEI Nº 1750/1999

Institui Gratificação Natalina aos Agentes do Conselho Tutelar de Presidente Getúlio para o Exercício de 1999.

LEI Nº 1749/1999

Homologa Termo de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

LEI Nº 1748/1999

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio para o Exercício de 2000.

LEI Nº 1747/1999

Autoriza a Firmar Contrato de Concessão com a Empresa Vencedora do Processo Licitatório destinado a Exploração dos Serviços Públicos Municipais de Coleta e Reciclagem do Lixo Doméstico do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1746/1999

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 1745/1999

Autoriza a Permuta de uma Área de Terra de propriedade do Sr. OLÁVO PEREIRA.

LEI Nº 1744/1999

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 1743/1999

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM OTILENE.

LEI Nº 1742/1999

Altera Dispositivos da Resolução 004/98, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Legislativo.

LEI Nº 1741/1999

Institui o Mural Oficial no Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1740/1999

Autoriza a Firmar Convênio com a Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI, visando a cooperação técnica financeira aos Alunos que frequentam o Curso de Direito naquela Fundação Educacional que prestam Estágio junto ao Fórum da Comarca de Ibirama.

LEI Nº 1739/1999

Autoriza a Alienação de um Trator de Esteira e um Trator Retro Escavadeira, de propriedade do Município, considerados Inservíveis para o Serviços a que se destinam.

LEI Nº 1738/1999

Homologa Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Financeira firmado com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina EPAGRI, visando a execução dos Trabalhos de Pesquisa Agropecuária e Assistência Técnica e Extensão Rural.

LEI Nº 1737/1999

Modifica o Perímetro Urbano do Distrito de Mirador.

LEI Nº 1736/1999

Cria e Denomina o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO.

LEI Nº 1735/1999

Autoriza a Desapropriação de duas Áreas de Terra de propriedade da Sra. HELGA ZAGER, destinado a regularização das Vias Públicas Rua Hermann Oestreich e Rua Sem Nome n°. 44.

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