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Leis Ordinárias / 1997

LEI Nº 1649/1997

Altera o Artigo 2° da Lei n°. 1640, que autoriza Receber por Desapropriação uma Área de Terra de propriedade do Sr. PEDRO FERREIRA FILHO, visando a instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 1648/1997

Autoriza a Desapropriação de uma Área de Terra de propriedade do Sr. ARNO PRUST, visando a Complementação de Área para a instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 1647/1997

Altera os Itens I, II, III e IV do Artigo 3° da Lei n°. 1445, que cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS.

LEI Nº 1646/1997

Cria o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do Sistema único de Saúde - SUS.

LEI Nº 1645/1997

Autoriza a Desobrigar do Pagamento de IPTU os Proprietários de Imóveis cujos Débitos de Impostos estejam ou não Inscritos em Dívida Ativa.

LEI Nº 1644/1997

Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1643/1997

Autoriza Alienar Ações da TELESC - Telecomunicações de Santa Catarina.

LEI Nº 1642/1997

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio para o Exercício de 1998.

LEI Nº 1641/1997

Autoriza a Firmar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Banco do Brasil.

LEI Nº 1640/1997

Autoriza Receber por Desapropriação uma Área de Terra de propriedade do Sr. PEDRO FERREIRA FILHO, visando a instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 1639/1997

Autoriza a Firmar Convênio com a Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí - FEDAVI, visando implantar o Curso Técnico de Processamento de Dados - Regime Especial.

LEI Nº 1638/1997

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 1637/1997

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Período de 1998 a 2001.

LEI Nº 1636/1997

Dispõe sobre as Ações de Saneamento e Vigilância Sanitária para o Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1635/1997

Cria o PROGRAMA DE BOLSA DE TRABALHO.

LEI Nº 1634/1997

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1998.

LEI Nº 1633/1997

Autoriza a Firmar Convênio com a Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí - FEDAVI, visando a Instalação de Juizado Especial no Município de Presidente Getúlio, através da Contratação de Alunos Estagiários que frequentam o Curso de Direito naquela Fundação Educacional.

LEI Nº 1632/1997

Altera e dá Nova Redação ao Item I do Artigo 1° da Lei n°. 1414, que dispõe sobre a Desapropriação da área de terras de propriedade de BERTHOLDO PRACHTHAUSER.

LEI Nº 1631/1997

Autoriza o Recebimento de um Ônibus para Uso da Rede Municipal de Ensino, recebido em Doação da Empresa INCORPORATED MISSION OF SAINT FRANCIS.

LEI Nº 1630/1997

Altera a Lei n°. 1357, que Institui o Plano de classificação de cargos da Administração direta do Poder Executivo.

LEI Nº 1629/1997

Autoriza a Celebrar Convênio com a Escola Superior de Turismo e Hotelaria - ESTH, visando a Concessão de Vagas para Estágio, Alunos da mesma.

LEI Nº 1628/1997

Homologa o Convênio firmado com a Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí - FEDAVI.

LEI Nº 1627/1997

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 1626/1997

Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1625/1997

Autoriza a Firmar Convênio com o Poder Judiciário de Santa Catarina, através da Comarca de Ibirama, visando a Contratação de Estudantes de Direito para atuar junto ao Fórum da Comarca de Ibirama como Juiz Conciliador.

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