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Leis Ordinárias / 1996

LEI Nº 1596/1996

Denomina a Rua OTTO AUGUSTO MUEHLHAUSEN.

LEI Nº 1595/1996

Altera as Tabelas I, II e III, da Lei nº 1564/95, e as Leis nº 0854/79, 1345/91, 1426/92, 1480/93 e 1527/94, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

LEI Nº 1594/1996

Autoriza a Aditar Convênio com a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José, mantenedora do Hospital e Maternidade Maria Auxiliadora de Presidente Getúlio., com o objetivo da referida Casa de Saúde manter Serviços Hospitalares e Técnicos Profissionais no referido Hospital.

LEI Nº 1593/1996

Altera Dispositivos da Lei n°. 1563, que altera dispositivos da Lei nº 1.528/94, que estabelece valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, atualiza valores das tabelas de valores imobiliários para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

LEI Nº 1592/1996

Autoriza a Doar uma Área de Terra à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1591/1996

Concede Incentivos as Pessoas Físicas ou Jurídicas do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1589/1996

Altera e Dá Nova Redação ao Artigo 2°, da Lei n°. 1557, que cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC.

LEI Nº 1588/1996

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio para o Exercício de 1997.

LEI Nº 1587/1996

Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terras de propriedade d Sr. CURT PIERITZ, destinadas à Abertura de Ruas.

LEI Nº 1586/1996

Concede Anistia Parcial em Relação aos Tributos Municipais.

LEI Nº 1585/1996

Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE BENEFICENTE DAS SENHORAS EVANGÉLICAS DE PRESIDENTE GETÚLIO.

LEI Nº 1584/1996

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997.

LEI Nº 1583/1996

Homologa o Decreto n°. 037/96, que Autoriza Adjudicar Compulsoriamente, ou Desapropriar Amigável ou Judicialmente, um Terreno de propriedade de VALDIR ALEXANDRE AVANCINI, visando a Construção de uma Creche.

LEI Nº 1582/1996

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

LEI Nº 1581/1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

LEI Nº 1580/1996

Autoriza a Firmar Convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina, visando a realização de Policiamento Ostensivo Motorizado por intermédio de Guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar, no Município.

LEI Nº 1579/1996

Abre Crédito Adicional, Especial.

LEI Nº 1578/1996

Contrata Financiamento para Construção de Casas Populares, para Famílias de Baixa Renda, junto a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB.

LEI Nº 1577/1996

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1576/1996

Homologa o Contrato de Cessão de Uso firmado com a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, através da Diretoria de Apoio aos Sistemas Municipais de Transportes, visando a Cessão de Uso de uma Patrulha Rodoviária Mecanizada, para execução de Serviços de Conservação Melhoramento e/ou Implantação de Rodovias pertencentes à Rede Municipal.

LEI Nº 1575/1996

Homologa Convênio firmado com o Hospital Miguel Couto de Ibirama, visando a Incineração do Lixo Hospitalar, Recolhido no Município.

LEI Nº 1574/1996

Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terras de Propriedade do Sr. WERNER FURBRINGER destinadas à Abertura de Rua.

LEI Nº 1573/1996

Corrige Monetariamente os Vencimentos, Salários e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo.

LEI Nº 1572/1996

Autoriza a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, objetivando a Cessão de Uso de Patrulha Rodoviária Mecanizada, para execução de serviços de Conservação, melhoramento e ou implantação de rodovias pertencentes á rede Municipal.

LEI Nº 1571/1996

Homologa Convênio firmado com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, visando a execução conjunta do Projeto de Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas.

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