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Leis Ordinárias / 1995

LEI Nº 1566/1995

Autoriza a firmar Convênio com a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José, Mantedora do Hospital e Maternidade, de Presidente Getúlio/SC, com o objetivo da referida Casa de Saúde manter Serviços Hospitalares e Técnicos Profissionais no referido Hospital.

LEI Nº 1565/1995

Altera Índice de Atualização Monetária dos Tributos e demais Receitas da Administração Direta e Indireta do Município.

LEI Nº 1564/1995

Altera as tabelas I, II e III, da Lei nº 1.527/94, e as Leis n° 0854/79, 1345/91, 1426/92 e 1480/93, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

LEI Nº 1563/1995

Altera dispositivos da Lei nº 1.528/94, que estabelece valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, atualiza valores das tabelas de valores imobiliários para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

LEI Nº 1562/1995

Institui o FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL, com o objetivo de apoiar os Programas, Projetos e Atividades relacionados com as Construções e Financiamento de Unidades Habitacionais para a População de baixa renda do Município.

LEI Nº 1561/1995

Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terras de propriedade do POSTO E MECÂNICA GETULIENSE LTDA., destinadas à abertura de Ruas e Avenidas Públicas.

LEI Nº 1560/1995

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Getúlio para o Biênio de 1996 a 1997.

LEI Nº 1559/1995

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1996.

LEI Nº 1558/1995

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1996.

LEI Nº 1557/1995

Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC.

LEI Nº 1556/1995

Abre Crédito Adicional Especial.

LEI Nº 1555/1995

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PMDES, a Aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PROADEM, e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal.

LEI Nº 1554/1995

Autoriza a Baixar Ex-ofício os Valores correspondentes a Taxas de Licença e Localização de Funcionamento e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

LEI Nº 1553/1995

Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terras de propriedade do Sr. HERBERT MÜLLER destinadas à Abertura de Rua.

LEI Nº 1552/1995

Homologa Termo Aditivo firmado com o Hospital e Maternidade Maria Auxiliadora, objetivando a continuidade da execução pela conveniada, de Serviços Hospitalares e Técnicos Profissionais a serem prestados.

LEI Nº 1551/1995

Homologa a Anuência no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compras de Imóveis, celebrados entre as firmas Universal Leaf Tabacos Ltda, sucessora da Firma FUMOSSUL S/A - Indústria e Comércio, e a Firma Fabertex Tinturaria Ltda.

LEI Nº 1550/1995

Autoriza Auxílio a Política Militar do Estado de Santa Catarina, fornecendo litros de combustível, para auxílio no serviço de Patrulhamento da Polícia Militar, extensivamente do Batalhão da Polícia Militar sediado em Ibirama na Cidade de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1549/1995

Altera a Lei n°. 1534, que dispõe sobre o Pagamento de Diária, e Indenização de Transporte ao Presidente da Câmara de Vereadores, os Vereadores e o Diretor de Expediente quando a Serviço da Câmara ou do Município.

LEI Nº 1548/1995

Autoriza adquirir uma área de terras, dos Srs. ANNELIESE ZINK, ROLF ZINK, SIEGMAR WILHELM ZINK e VALDEMAR ZINK, e respectivas Esposas, para doação ao Governo do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Segurança Pública.

LEI Nº 1547/1995

Concede Auxílio Financeiro à FUSAVI - Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí, para manutenção do Hospital Regional Alto Vale.

LEI Nº 1546/1995

Homologa Decreto n° 019/95, que declara de utilidade pública, um terreno de propriedade do Sr. INGO WIESE.

LEI Nº 1545/1995

Corrige Monetariamente os Vencimentos, Salários e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo.

LEI Nº 1544/1995

Homologa Convênio firmado com o ASILO DOS VELHOS RECANTO DO SOSSEGO de Braço do Trombudo, visando acolher em regime de internato a Sra. FILOMENA HOFFMANN.

LEI Nº 1542/1995

Institui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa.

LEI Nº 1541/1995

Concede Auxílio Financeiro à ASSOCIAÇÃO MUSICAL E RECREATIVA DE PRESIDENTE GETÚLIO.

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