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Leis Ordinárias / 1993

LEI Nº 1484/1993

Suplementa Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente por Conta do Provável Excesso de Arrecadação.

LEI Nº 1483/1993

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as Normas Gerais para a sua adequada Aplicação.

LEI Nº 1482/1993

Altera Dispositivos da Lei nº 1425, que Autoriza a Atualizar o valor Venal dos Imóveis Localizados dentro do Perímetro Urbano da Cidade de Presidente Getúlio, para efeito de Lançamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, no Exercício de 1990.

LEI Nº 1481/1993

Firma Convênio com a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José, Mantenedora do Hospital e Maternidade de Presidente Getúlio, com o Objetivo de Estabelecimento de Serviços Hospitalares e Técnico Hospitalar.

LEI Nº 1480/1993

Altera as Tabelas I, II e III das Leis nº 1426, 1345 e 0854, que Institui o Código Tributário do Município.

LEI Nº 1479/1993

Aprova o Plano Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

LEI Nº 1478/1993

Suplementar Dotações Orçamentária por conta do Excesso de Arrecadação.

LEI Nº 1477/1993

Autoriza a adquirir junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR, do Governo do Estado de Santa Catarina, fatores de produção destinados a uso em Atividade Agrícola.

LEI Nº 1476/1993

Homologa Decreto, nº 043/93, que prorroga o prazo para pagamento de Impostos e Taxas, com atualização pela correção monetária.

LEI Nº 1475/1993

Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo abrangendo inclusive os inativos e Pensionistas.

LEI Nº 1474/1993

Autoriza a Desapropriação de uma Área de Terra de Propriedade da Srª ANNELIEZE ZINK, visando a Continuação da Rua Padre José Moacir Moser.

LEI Nº 1473/1993

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1994.

LEI Nº 1472/1993

Revoga a Lei nº 1237, que Autoriza a Instituir a Taxa de Iluminação Pública.

LEI Nº 1471/1993

Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1470/1993

Autoriza a Desapropriação de uma Área de Terra de Propriedade do Sr. WERNER FUER BRINGER, destinada a Abertura de uma Rua.

LEI Nº 1469/1993

Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Municipais. dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo os Inativos e Pensionistas.

LEI Nº 1468/1993

Concede Auxílio Financeiro a ASSOCIAÇÃO MUSICAL RECREATIVA PRESIDENTE GETÚLIO.

LEI Nº 1467/1993

Altera e dá nova redação ao Art. 3 da Lei nº 1445, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde -SUS.

LEI Nº 1466/1993

Designa nomes de PEQUENO PRÍNCIPE e GATO DE BOTAS a Pré-Escolar com funcionamento na Escola Isolada São José.

LEI Nº 1465/1993

Legaliza os pré-escolares Amiguinhos, Borboleta Azul, Peter Pan, Clube da Mônica, Girassol e Moranguinho criados em anos anteriores.

LEI Nº 1464/1993

Legaliza as Creches Cantinho Feliz, Pingo de Gente e Ursinho Pimpão que foram criadas em anos anteriores.

LEI Nº 1463/1993

Autoriza a alienar ações da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A.

LEI Nº 1462/1993

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo os inativos e os pensionistas.

LEI Nº 1461/1993

Denomina Rua ALBERTO KERZENDORF, a Rua sem nome que inicia na Rodovia SC-421 e vai até o Cemitério da Comunidade Evangélica.

LEI Nº 1460/1993

Concede prazo para pagamento de Impostos e Taxas com Atualização pela Correção Monetária.

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