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Leis Ordinárias / 1992

LEI Nº 1430/1992

Institui a Taxa de Serviço de Iluminação Pública, revoga Disposições Legais.

LEI Nº 1429/1992

Autoriza a Doação de um Kit de Mini Secador de Leito Fixo ao Condomínio São José.

LEI Nº 1428/1992

Autoriza a Doar ao Condomínio São José, as benfeitorias existentes e pertencentes ao Banheiro carrapaticida que era usado no Banho dos Animais que está Desativado a Anos.

LEI Nº 1427/1992

Autoriza a Contratar Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através da Caixa Econômica Federal, no qual será Acrescido atualização Monetária e demais Encargos.

LEI Nº 1426/1992

Altera as Tabelas I e III, das Leis nº 1345 e 0854, que Institui Código Tributário do Município.

LEI Nº 1425/1992

Altera Dispositivos da Lei nº 1230, que Autoriza a Atualizar o valor Venal dos Imóveis Localizados dentro do Perímetro Urbano da Cidade de Presidente Getúlio, para efeito de Lançamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, no Exercício de 1990.

LEI Nº 1424/1992

Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terra de Propriedade de EGIDIO ROCHA e sua Esposa LEONITA ROCHA, destinada a Rua João Wenceslau Pereira.

LEI Nº 1423/1992

Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terra de Propriedade de EGIDIO ROCHA e sua Esposa LEONITA ROCHA, destinada a Abertura de uma Futura Rua e Desdobro de Terras.

LEI Nº 1422/1992

Autoriza a Desapropriar de uma Área de terra de Propriedade de HEINRICH SCHMITT e HELGA ZAGER, destinada a Regularizar uma parte da Área Ocupada pela Rua Hermenn Oestreich.

LEI Nº 1421/1992

Altera dispositivos da Lei nº 1357, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo, a Contratação por Prazo Determinado.

LEI Nº 1420/1992

Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores do Município.

LEI Nº 1419/1992

Indeniza o Sr. DÁRIO DENZER, proveniente dos Danos Causados pelas Enxurradas, onde afetou sua Residência.

LEI Nº 1418/1992

Concede a Título de Incentivo, os Serviços prestados pelo Maquinário da Prefeitura Municipal, a todas as Pessoas Físicas ou Jurídicas, beneficiadas com a abertura de Estradas de Roça, Construção de Tapumes para a Criação de Peixes, abertura de valas para a Construção de Silos.

LEI Nº 1417/1992

Indeniza o Sr. JORGE GOMERCINDO CORREIA, referente aos danos causados a sua residência, por ocasião da abertura da estrada que dá acesso ao cemitério da Comunidade Evangélica Luterana do Brasil.

LEI Nº 1416/1992

Autoriza a Doação de uma Área de Terra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO VALE NORTE DO RIO ITAJAÍ, visando a Construção da Sede.

LEI Nº 1415/1992

Autoriza a Desafetar do Patrimônio Público, o Terreno Urbano, situado no Lado Impar da Rua Projetada A, do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1414/1992

Autoriza a Desapropriação de uma Área de Terra BERTHOLDO PRACHTHAUSER, destinado a Abertura de uma Rua que Ligara a Rua Francisco Ax.

LEI Nº 1413/1992

Autoriza a Permuta de Áreas de Terras no Perímetro do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1412/1992

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1993.

LEI Nº 1411/1992

Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terras, destinadas a Abertura de uma Rua que Ligara a Rua Henrique Fuerbringer a Rua Herbert Zink.

LEI Nº 1410/1992

Desafeta do Patrimônio Público o Terreno Urbano Desmembrado do lote nº 26, do Desmembramento Edgar Wilhelm.

LEI Nº 1409/1992

Anula e Suplementa Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1408/1992

Autoriza a doar ao cartório da 14ª Zona Eleitoral, vinte tampas de mesa de compensado e quarenta cavaletes, que após devidamente juntados, montados e transformados em mesas, servirão para apuração de votos nos pleitos futuros.

LEI Nº 1407/1992

Autoriza a Doação de uma Área de Terra a Empresa FUMOSSUL S/A - Indústria e Comércio.

LEI Nº 1406/1992

Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores do Município.

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