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Leis Ordinárias / 1991

LEI Nº 1349/1991

Autoriza permutar uma Área de Terra localizado na Rua Curt Hering, onde se Encontra a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUDALINA S/A.

LEI Nº 1347/1991

Institui o Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente, como órgão Deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS.

LEI Nº 1346/1991

Fixa novos Valores para Cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 1992.

LEI Nº 1345/1991

Altera a Lei nº 0854, que Institui o Código Tributário do Município.

LEI Nº 1344/1991

Autoriza a Desapropriação de uma Área de terra de Propriedade do Sr. REINALDO NUSS e sua Esposa, destinado a abertura da Rua que segue pararela a Rua Engenheiro Wetstein.

LEI Nº 1343/1991

Reajusta os Vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores do Município.

LEI Nº 1342/1991

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 1341/1991

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1992.

LEI Nº 1340/1991

Concede Gratificação Especial aos Funcionários do Setor de Educação do Município.

LEI Nº 1339/1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde.

LEI Nº 1338/1991

Autoriza a Desafetar do Patrimônio Público, área de Terras de Domínio Público do Loteamento BRESLEU.

LEI Nº 1337/1991

Concede Auxílio Doença ao Servidor IVO OLIANI, para custear despesas Hospitalares, atualmente encostado no INSS, por acidente de trabalho.

LEI Nº 1336/1991

Concede incentivos econômicos e fiscais a indústrias que se estabelece e iniciam atividades no Município, bem como as indústrias já existentes que ampliam sua capacidade de produção e demanda de mão de obra.

LEI Nº 1335/1991

Eleva o Valor da Venda do Motor, declarado Obsoleto e Inservível para Serviços da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1334/1991

Institui a Comissão Municipal do Desenvolvimento Rural - CMDR do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1333/1991

Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores do Município.

LEI Nº 1332/1991

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 1992.

LEI Nº 1331/1991

Concede Gratificação Especial aos Funcionários do Setor de Educação do Município.

LEI Nº 1330/1991

Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores do Município.

LEI Nº 1329/1991

Cria o Conselho Municipal de Saúde, de Caráter deliberativo e Permanente, como órgão Colegiado cujas Finalidades, composição e atribuições.

LEI Nº 1328/1991

Dispõe sobre o Pagamento de Despesas com o Conserto do Veículo à disposição da Delegacia de Polícia de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1327/1991

Autoriza a Realizar despesas com o Abastecimento e Manutenção dos Equipamentos, um Trator de Esteiras e uma Patrola, colocados a disposição da Prefeitura Municipal de Santa Catarina, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e ainda Hospedagem e Horas Extras.

LEI Nº 1326/1991

Concede Auxílio Financeiro a SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA DE PRESIDENTE GETÚLIO, destinado a custear parte das despesas com a Locomoção e Participação no encontro Internacional de Corais, que será realizado no Município de Monte Carlo, Província de Missiones e Argentina.

LEI Nº 1325/1991

Concede Gratificação Especial aos Funcionários do Setor de Educação do Município.

LEI Nº 1324/1991

Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores do Município.

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