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Leis Ordinárias / 1987

LEI Nº 1134/1987

Dá Nova Redação a Lista de Serviços que se refere o Código Tributário Municipal, imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

LEI Nº 1132/1987

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Abastecimento, para a Aquisição de Equipamento e Implementos Agrícolas.

LEI Nº 1131/1987

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Segurança Pública, que Tem por Objetivo a Delegação a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, dos Encargos de Regulamentação de uso das Vias Públicas e Licenciamento de Veículos.

LEI Nº 1130/1987

Firma Convênio com a Secretaria do Trabalho e bem Estar Social do Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 1129/1987

Firma Convênio e Protocolo, com a Fundação LBA - Legião Brasileira de Assistência, visando atender, com a Celebração destes Convênios, Carências e Necessidade na Área Social.

LEI Nº 1128/1987

Firma Convênio com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, relativo ao Salário Educação.

LEI Nº 1127/1987

Firma Convênio com a COHAB/SC - Companhia de Habitação de Santa Catarina, com a SEAC - Secretaria Especial de Ação Comunitária e com o MDU - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

LEI Nº 1126/1987

Homologado o Decreto nº 043/87, que Abre Crédito Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação, anula e Suplementa Dotações Orçamento Vigente.

LEI Nº 1125/1987

Homologa Convênio firmado com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal, para Construção, ampliação e Reformas de Unidades Escolares.

LEI Nº 1124/1987

Homologa Convênio firmado entre o Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal, para Aquisição de Material Permanente e Material de Consumo para uso no Setor de Inseminação Artificial.

LEI Nº 1123/1987

Cria a Banda Municipal, para atuação em solenidade cívicas e festivas programadas e realizadas pela Prefeitura Municipal, e festas populares.

LEI Nº 1122/1987

Firma Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, objetivando a Participação da Prefeitura Municipal, referente a vistorias em Veículos Automotores.

LEI Nº 1121/1987

Autoriza a Criar Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, com finalidade de divulgar os Atos Administrativos, informações Oficiais da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

LEI Nº 1120/1987

Firma Convênio, para o Exercício de 1988, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação e Cultura, destinados a Construções, ampliações e ou reformas, nos Prédios Escolares no Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1119/1987

Reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de Presidente Getúlio, para o ano de 1988.

LEI Nº 1118/1987

Concede Gratificação a Título de Abono de Natal aos Funcionários Públicos Municipal.

LEI Nº 1117/1987

Estima Receita e fixa Despesa do Município, para o Exercício de 1988.

LEI Nº 1116/1987

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1115/1987

Altera o Valor dos Vencimentos, salários, pensões e Aposentadorias do Pessoal Ativo e Inativo da Prefeitura Municipal.

LEI Nº 1114/1987

Homologa Subvenções Concedidas no Exercício de 1986.

LEI Nº 1113/1987

Anula Abertura de Crédito e Suplementa Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1112/1987

Reajusta os Salários dos Empregados Celetistas do Departamento de Obras, serviços Urbanos e Vigilância da Prefeitura Municipal.

LEI Nº 1111/1987

Anula, abre Crédito e Suplementa Dotações Orçamentária do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1110/1987

Suplementa por conta do Excesso de Arrecadação, verificado até junho de 1987.

LEI Nº 1109/1987

Reajusta Salários de Empregados Celetistas da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.

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