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Leis Ordinárias / 1985

LEI Nº 1067/1985

Autoriza a Reajustar o valor do Imposto Predial - IPTU, para o ano de 1986.

LEI Nº 1066/1985

Reajusta os Proventos e Pensões do Pessoal Inativo, aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal.

LEI Nº 1065/1985

Altera os Vencimentos dos Diversos Cargos do Quadro de Funcionários Públicos Municipais, ocupantes de Cargos de Provimento efetivo e Cargos em Comissão.

LEI Nº 1064/1985

Anula, abre Crédito e Suplementa Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1063/1985

Autoriza a Contrair Empréstimo com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC.

LEI Nº 1062/1985

Estima Receita e Fixa Despesa do Município, para o Exercício de 1986.

LEI Nº 1061/1985

Altera Valores de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Ensino Primário do Município.

LEI Nº 1060/1985

Firma Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, visando atender, com a Celebração destes Convênios, carências e Necessidades na Área Social.

LEI Nº 1059/1985

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, por Intermédio da Secretaria da Saúde, secretaria do Trabalho e Secretária da Agricultura e do Abastecimento, para a Construção de uma Unidade Sanitária, Posto de Saúde.

LEI Nº 1058/1985

Suplementa Dotação Orçamentária.

LEI Nº 1057/1985

Cria na Escola Reunida Municipal Vereador Conrado Henning as Séries 5ª a 8ª.

LEI Nº 1056/1985

Autoriza conceder Subvenção ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para Aplicação na Aquisição de um Terreno Urbano.

LEI Nº 1055/1985

Anula, Abre Crédito e Suplementa Dotações Orçamentária do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1054/1985

Denomina de PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES THEODOR RICHARD MAIER, o Parque Situado na Rua Curt Hering.

LEI Nº 1053/1985

Reajusta os Proventos e Pensões do pessoal Inativo, Aposentados e Pensionistas da Prefeitura.

LEI Nº 1052/1985

Dispõe sobre a Microempresas no Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 1051/1985

Reconhece e Homologa a Despesa de Exercício Anterior.

LEI Nº 1050/1985

Declara utilidade pública a ABEDAVI - Associação Beneficente e Filantrópica das Primeiras Damas do Alto Vale do Itajaí, cujos Objetivos são expressos nos estatutos que fazem parte Integrante desta Lei.

LEI Nº 1049/1985

Concede Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para Auxílio para Custear com o Combustível.

LEI Nº 1048/1985

Altera vencimentos dos diversos cargos do Quadro de Funcionários Públicos Municipais ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo, cargo em Comissão e ainda, Funcionários em Regime Especial - Professores.

LEI Nº 1047/1985

Declara a Obsolescência de Veículos e Autoriza suas Vendas os Mesmos Mediante Apresentação de Licitação.

LEI Nº 1046/1985

Autoriza a Adquirir por Compra Amigável, dos Srs. UDIMAR GRIMM e UDO GRIMM, e Suas Esposas, uma Área de Terras Urbanas, destina-se a Retificação e Alargamento da Rua Niterói Permanecendo o Leito Antigo Rua como Área Pública.

LEI Nº 1045/1985

Autoriza a Aplicar em Contas de Capitalização Open Market, Over-Nigth, poupança e Outros os Recursos Oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

LEI Nº 1044/1985

Reajusta os Valores das Pensões e Aposentadorias do Pessoal Pensionistas e Aposentados da Administração Direta da Prefeitura.

LEI Nº 1043/1985

Autoriza a adquirir por Compra do Sr. PAULO ROBERTO LAUTH, um Terreno Urbano, ao Lado da Prefeitura Municipal.

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