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Leis Ordinárias / 1984

LEI Nº 1042/1984

Disciplina o Transporte Individual de Passageiros.

LEI Nº 1041/1984

Autoriza a isentar os contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas que mantiverem as testadas de suas propriedades com a estrada regularmente roçada e que procederem ao escoamento de águas e abertura de valetas para o respectivo escoamento, ás margens das estradas, evitando águas paradas na estrada ou lavagem dos leitos rodoviários.

LEI Nº 1040/1984

Altera os vencimentos dos diversos cargos do Quadro de Funcionários Públicos Municipais ocupantes de cargos de Provimento Efetivo, cargos em Comissão e ainda, Funcionários Estatutários em Regime Especial-Professores.

LEI Nº 1039/1984

Altera valores de vencimentos de cargos em Comissão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

LEI Nº 1038/1984

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 1037/1984

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Educação, para provisão de material didático e escolar para professores e alunos e mobiliário, e equipamento para as escolas isoladas da rede municipal de ensino.

LEI Nº 1036/1984

Autoriza a Reajustar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o Ano de 1985.

LEI Nº 1035/1984

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 1034/1984

Autoriza a adquirir a compra á vista, diretamente da ACARESC- Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina, um veículo usado Volkswagen Sedan 1300L.

LEI Nº 1033/1984

Exclui do Plano Rodoviário Municipal a estrada Municipal PGE 458, que ligava a PGE 455, estrada geral Serra dos Índios ao Município de Rio do Oeste, pelas terras de propriedade de Gerônimo Back e Francisco Loch, e que não é mais utilizado no transito para aquele Município.

LEI Nº 1032/1984

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1985.

LEI Nº 1031/1984

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 1030/1984

Anula Abertura de Crédito e Suplementa Dotações Orçamentária do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1029/1984

Concede Subvenções Sociais e Contribuição Correntes.

LEI Nº 1028/1984

Firma Convênio com a DRT - Delegacia Regional de Trabalho SC, Ministério do Trabalho, com finalidade específica de emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social aos trabalhadores do Município.

LEI Nº 1027/1984

Firmar Convênios e Protocolos no exercício de 1984 para o ano de 1.985, com a L.B.A Legião Brasileira de Assistência, visando atender as necessidades em contrário.

LEI Nº 1026/1984

Autoriza a doação de terras á Prefeitura Municipal de Dona Emma, um terreno, que se encontra edificada a Escola Isolada Municipal de São Donato, pertente a Rede Municipal de Ensino de Dona Emma.

LEI Nº 1025/1984

Abre Crédito, anula e Suplementa Dotações Orçamentária do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1024/1984

Reajusta os Valores das Pensões e Aposentadorias do Pessoal Pensionista e Aposentado da Administração Direta da Prefeitura.

LEI Nº 1023/1984

Autoriza a pagar aluguel á terceiros, para moradia das famílias de UDIMAR GRIMM e de FELIX SERAFIM, enquanto perdurar a retificação e preparação de cancha do novo leito da Rua Niterói, em virtude da necessidade de demolição e remoção das residências destas famílias.

LEI Nº 1022/1984

Autoriza a adquirir terras do Sr. Felix Serafim e seus Herdeiros, que passará a ser de propriedade da Prefeitura e se destinará para retificação da Rua Niterói.

LEI Nº 1021/1984

Autoriza a efetuar uma operação de crédito com a CREFISUL S/A.

LEI Nº 1020/1984

Autoriza a Adquirir Uniformes e Agasalhos, para os Operários Municipais, para Utilização nos Serviços Públicos.

LEI Nº 1019/1984

Abre Crédito e Suplementa Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente.

LEI Nº 1018/1984

Firma Convênio com a Cooperativa Central Agrícola Vale Ltda, objetivando a transferência de Recursos para auxiliar nos custos da contratação de um Profissional em inseminação artificial.

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