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Leis Ordinárias / 1983

LEI Nº 1000/1983

Autoriza a Reajustar o Valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o ano de 1984.

LEI Nº 0999/1983

Autoriza a Estabelecer o Horário Comercial de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0998/1983

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria no Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0997/1983

Concede Redução no IPTU.

LEI Nº 0996/1983

Concede gratificação a Título de Abono de Natal no ano de 1983.

LEI Nº 0995/1983

Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.

LEI Nº 0994/1983

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para o Exercício de 1984.

LEI Nº 0993A/1983

Autoriza a Prestar Serviço a Particulares, com Veículos, máquinas e Equipamentos da Municipalidade, mediantes ressarcimento por parte dos Beneficiados com os Serviços, aos Cofres do Município.

LEI Nº 0993/1983

Cria o Conselho Extraordinário para a Reconstrução do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0992/1983

Autoriza a Adquirir Veículos, contrair Operação de Créditos um Caminhão Zero KM.

LEI Nº 0991/1983

Autoriza firma Convênios coma LBA, FUCAT, FUCABEM, OEME, INAM e MOBRAL, visando atender com a Celebração destes Convênios, carências e necessidades na Área Social.

LEI Nº 0990/1983

Reajusta os Valores da Pensões e Aposentadorias do Pessoal Pensionistas e Aposentados.

LEI Nº 0988/1983

Autoriza a Adquirir por Compra um Veículo utilitário, ficando para isto Autorizado a Contrair uma Operação de Crédito.

LEI Nº 0987/1983

Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, que estará diretamente Subordinada ao Prefeito ou a seu eventual Substituto, com a finalidade de coordenar, a Nível Municipal, os meios e as Ações para atendimento a Situações de Emergência ou de Calamidade Pública.

LEI Nº 0986/1983

Reconhece Despesas de Exercícios Anteriores.

LEI Nº 0985/1983

Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa e Classificação de Cargos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0984/1983

Autoriza a Firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a Concessão de Empréstimo a Servidores sob Consignação.

LEI Nº 0983/1983

Firma Contrato de Comodato com a Firma FUMOSSUL S/A - Indústria e Comércio, possibilitando a Instalação da Filial, nas Dependências do Pavilhão de Gado Leiteiro nesta Cidade.

LEI Nº 0982/1983

Isenta Motoristas de Taxis do Pagamento do ISQN.

LEI Nº 0981/1983

Determina Obrigatória a Roçada e Limpeza de Terrenos Baldios ou Construídos, situados em via Públicas Calçadas ou Asfaltamento no Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0980/1983

Declara Obsoleto e Inservível o Veículo Caminhão Ford.

LEI Nº 0979/1983

Prorroga o Prazo para o Pagamento do Alvará de Licença de 1983, concede prazo para o Pagamento de Impostos e Taxas com Isenção de Multa, juros e Correção Monetária.

LEI Nº 0978/1983

Ratifica Termo de Compromisso assinado entre as partes da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.

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