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Leis Ordinárias / 1975

LEI Nº 0692/1975

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1976.

LEI Nº 0691/1975

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0690/1975

Autoriza a Transferência de Dotação Orçamentária.

LEI Nº 0689/1975

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0688/1975

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0687/1975

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0686/1975

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0685/1975

Cria Função de Servente ref. Xi da Tabela Numérica de Extranumerários.

LEI Nº 0684/1975

Autoriza a Assinar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar - CNAE, setor de Rio do Sul, para a execução do Programa Educação e Assistência Alimentar Escolar.

LEI Nº 0683/1975

Autoriza a Abertura de Concorrência Pública para a Aquisição de um Trator de Esteiras.

LEI Nº 0682/1975

Autoriza a Assinar Termo Aditivo no Convênio Firmado com a Secretaria da Saúde, prefeitura de Presidente Getúlio e o Banco do Estado de Santa Catarina S/A.

LEI Nº 0681/1975

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0680/1975

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0679/1975

Denomina de RUA IBIRAMA os Becos Henrich Rudolf Mueller, Waldomiro Zermiani, de Vias Públicas da Cidade de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0678/1975

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0677/1975

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0676/1975

Reajusta os Proventos dos Funcionários Inativos.

LEI Nº 0675/1975

Reajusta a Remuneração do Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0674/1975

Reajusta os Salários dos Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0673/1975

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município e do Quadro de Cargos em Comissão.

LEI Nº 0672/1975

Altera a Escala Padrão de Salários de Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0671/1975

Altera a Escala Padrão de Vencimentos do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0670/1975

Declara de Necessidade Pública, para fins de desapropriação de Imóveis, situados neste Município, destinado a Construção das Escalações de Captação, recalque e Tratamento da Adutora e dos Reservatórios.

LEI Nº 0669/1975

Autoriza a Doar a COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA ALTO VALE DO ITAJAÍ LTDA, uma Área de Terra, visando a Ampliação de suas Instalações.

LEI Nº 0668/1975

Autoriza a Doar a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, uma Área de Terra, destinado a Construção de um Prédio Escolar e outras Dependências, para promover o Bem Estar e ajustamento Social.

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