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Leis Ordinárias / 1973

LEI Nº 0605/1973

Estabelece Pensão para Viúvas e Dependentes de Funcionários do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0604/1973

Autoriza a Doação de dois Terrenos ao Município de Witmarsum, onde encontra-se construídos Prédios Escolares.

LEI Nº 0603/1973

Altera os Limites dos Perímetros Urbanos e Suburbanos da Cidade de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0602/1973

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0601/1973

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0600/1973

Autoriza Adquirir por Doação da Companhia de habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, duas Áreas de Terras.

LEI Nº 0599/1973

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0598/1973

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0597/1973

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1974.

LEI Nº 0596/1973

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0595/1973

Fixa Nova Contribuição, para a Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí.

LEI Nº 0594/1973

Homologa os Estatutos e Autoriza a Filiação do Município de Presidente Getúlio a AMAVI.

LEI Nº 0593/1973

Reajusta Proventos dos Funcionários Inativos.

LEI Nº 0592/1973

Eleva Remuneração do Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0591/1973

Reajusta os Salários dos Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0590/1973

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município e do Quadro de Cargos em Comissão.

LEI Nº 0589/1973

Autoriza a Concessão de Abono de Natal ao Funcionalismo Público Municipal.

LEI Nº 0588/1973

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0587/1973

Autoriza a Alteração da Tabela Explicativa de Despesa do Orçamento Vigente.

LEI Nº 0586/1973

Cria e Extingue Funções de Tabela Numérica de Mensalista.

LEI Nº 0585/1973

Cria e Extingue Cargos no Quadro Único do Município.

LEI Nº 0584/1973

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0583/1973

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0582/1973

Reconhece e Autoriza o Pagamento de Despesa do Exercício Anterior.

LEI Nº 0581/1973

Estarão Dispensas da Multa, juros e Correção Monetária os Contribuintes em Débito com a Fazenda Municipal, referente a Impostos Taxas, contribuição de Melhoria, do Exercício Vigente e Anterior aqueles que Liquidarem seus Débitos.

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