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Leis Ordinárias / 1972

LEI Nº 0545/1972

Ficam Isentos do Pagamento de Multa, juros e Correção Monetária os Contribuintes que Saldarem os seus Débitos para com a Fazenda Municipal.

LEI Nº 0544/1972

Fica Homologado o Pagamento do Aluguel para a Residência do Sr. Delegado de Polícia.

LEI Nº 0543/1972

Fixa o Aluguel para a Residência do Senhor Delegado de Polícia, no Exercício de 1973.

LEI Nº 0542/1972

Ficam Homologados Decretos do Poder Executivo Municipal de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0541/1972

Prorroga Vigência de Crédito Especial.

LEI Nº 0540/1972

Concede Isenção de Contribuição de Melhoria.

LEI Nº 0539/1972

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para o Exercício de 1972.

LEI Nº 0538/1972

Firma Contrato com a TV Coligada de Santa Catarina S/A de Blumenau, para o fim Especifico de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Manutenção de Repetidora dos Sinais de Televisão.

LEI Nº 0537/1972

Denomina TRAVESSIA TIRADENTES, via Pública da Cidade.

LEI Nº 0536/1972

Eleva a Remuneração do Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0535/1972

Firma Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC, objetivando o Programa de Extensão Rural.

LEI Nº 0534/1972

Reajusta os Salários dos Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0533/1972

Fixa os Proventos dos Funcionários Inativos.

LEI Nº 0532/1972

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0531/1972

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0530/1972

Denomina de BECO 22 DE ABRIL, BECO 31 DE MARÇO E BECO 13 DE MAIO de Vias Públicas da Cidade.

LEI Nº 0529/1972

Extingue Cargos de Agentes Florestal e Contador.

LEI Nº 0528/1972

Cria Função na Tabela Numerária de Mensalistas.

LEI Nº 0527/1972

Reorganiza o Quadro Único do Município.

LEI Nº 0526/1972

Autoriza a Doar a Cooperativa Regional Agropecuária Alto Vale do Itajaí Ltda. uma Área de Terra Situada a Rua Henrique Fuerbringer.

LEI Nº 0525/1972

Autoriza a Doar aos Sres. HEBERT LINK E GERHARD LINK, uma Área de Terra, situada a Rua Henrique Frerbringel, para a Construção das Instalações de Empresas.

LEI Nº 0524/1972

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0523/1972

Denomina de BECO 1º DE JUNHO E BECO BELA VISTA, as Vias Públicas Municipais da Cidade.

LEI Nº 0522/1972

Autorizado a Pagar uma Gratificação Mensal para a Auxiliar de Delegacia, encarregada da Expedição dos Certificados de Propriedade de Veículos Motorizados do Município.

LEI Nº 0521/1972

Abre Crédito Suplementar.

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