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Leis Ordinárias / 1971

LEI Nº 0512/1971

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1972.

LEI Nº 0511/1971

Altera Dispositivos da Legislação Tributária.

LEI Nº 0510/1971

Altera Dispositivos da Legislação Tributária.

LEI Nº 0509/1971

Altera Dispositivos da Legislação Tributária.

LEI Nº 0508/1971

Outorga a Concessão dos Serviços Públicos de Esgotos Sanitários e de Abastecimento de Água.

LEI Nº 0507/1971

Autoriza a Contratação de Serviços Técnicos Especializados Necessários a Elaboração de Projeto de Abastecimento Público de Água, bem como a Obtenção do Financiamento para Fazer as Despesas Decorrentes.

LEI Nº 0506/1971

Institui no Município o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

LEI Nº 0505/1971

Cria Aquisição na Tabela Numérica de Mensalistas.

LEI Nº 0504/1971

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0503/1971

Autoriza a Realizar Despesas de Interesse da Segurança Interna.

LEI Nº 0502/1971

Concede Isenção da Contribuição de Melhoria, a Comunidade Evangélica de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0501/1971

Fixa Proventos de Funcionários Inativos.

LEI Nº 0500/1971

Reconhece Dívidas de Exercícios Anteriores.

LEI Nº 0499/1971

Autoriza a Vender como Material Inservível, a Patrola Adquirida no Exercício de 1955.

LEI Nº 0498/1971

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0497/1971

Anula Dotações Orçamentárias e Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0496/1971

Dispõe sobre a Aquisição de um Equipamento Rodoviário, para Serviços de Construção e Conservação de Estradas Municipais.

LEI Nº 0495/1971

Dispensa do Pagamento da Multa, juros e Correção Monetária, os Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa, correspondente ao Imposto Predial, imposto Territorial e todas as Taxas de Serviços Diversos.

LEI Nº 0494/1971

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0493/1971

Cria a Comissão Municipal de Esportes, como órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

LEI Nº 0492/1971

Cria na Tabela Numérica de Mensalistas, uma Função de Escriturário, referência XII.

LEI Nº 0491/1971

Cria no Quadro único do Município Três Cargos de Regente de Ensino Primário Padrão C.

LEI Nº 0490/1971

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0489/1971

Aprova a Planta da Cidade de Presidente Getúlio, elaborada por Determinação do Senhor Prefeito Municipal.

LEI Nº 0488/1971

Autoriza a Instalação de uma Torre Repetidora de Televisão.

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