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Leis Ordinárias / 1970

LEI Nº 0484/1970

Concede Isenção do Pagamento da Taxa de Serviços Diversos, durante o Exercício de 1971.

LEI Nº 0483/1970

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0482/1970

Cria Função de Servente.

LEI Nº 0480/1970

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para o Exercício de 1971.

LEI Nº 0479/1970

Considera de Utilidade Pública o CLUBE DE CAÇA E TIRO ÍNDIOS.

LEI Nº 0478/1970

Transfere Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 0477/1970

Autoriza a Receber por Doação do Sr. EVANIR SILLINOCHE, um Terreno Situado no Caminho Tamandaré, destinado a Construção de um Banheiro Carrapaticida.

LEI Nº 0476/1970

Fixa Proventos dos Funcionários Inativos.

LEI Nº 0475/1970

Autoriza a Adquirir por Compra do Sr. FREDERICO MARQUARDT, um Terreno destinado a Construção de um Prédio Escolar.

LEI Nº 0474/1970

Eleva Remuneração de Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0473/1970

Reajusta os Salários dos Extranumerários.

LEI Nº 0472/1970

Firma Convênio com o Plano de Metas do Governo do Estado de Santa Catarina - PLAMEG, para a Construção de quatro Salas de Aulas.

LEI Nº 0471/1970

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0470/1970

Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.

LEI Nº 0469/1970

Considera de Utilidade Pública o AUTOMÓVEL CLUBE DE PRESIDENTE GETÚLIO.

LEI Nº 0468/1970

Concede a Gratificação Mensal Correspondente a dois Terços do Salário Mínimo Vigente aos Funcionários Municipais, encarregados da Junta do Serviço Militar, unidade Municipal de Cadastramento do Supra e Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal.

LEI Nº 0467/1970

Firma Proposta de Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para a Instalação de um Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal - NAOF no Município.

LEI Nº 0466/1970

Cria e Extingue Cargos no Quadro Único do Único do Município.

LEI Nº 0465/1970

Fica Alterado o Item V da Tabela XIII constante da Tabela das Taxas de Serviços Diversos da Lei nº 0342, que Institui o Código Tributário do Município.

LEI Nº 0464/1970

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0463/1970

Transfere Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 0462/1970

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 0461/1970

Firma Convênio com o PLAMEG, para a Retificação, alargamento e Encascalhamento da Rodovia de Presidente Getúlio - Divisa de Dona Emma.

LEI Nº 0460/1970

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0459/1970

Abre Crédito Especial.

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