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Leis Ordinárias / 1966

LEI Nº 0347/1966

Autoriza a celebrar convênio com a SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, visando a permuta de informações e documentação de natureza fiscal, assistência fiscal, transferência as estações arrecadadoras estaduais de impostos de circulação de mercadorias devida ao Município.

LEI Nº 0346/1966

Autoriza a firmar convênio com o PLANO DE METAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLAMEG, para execução de serviços de melhoramento da rodovia Serra Alto Rio dos Índios.

LEI Nº 0345/1966

Autoriza a celebrar acordo com a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DE SANTA CATARINA, para execução do serviço de extensão rural no Município.

LEI Nº 0344/1966

Abre Crédito Especial para pagamento de dívidas de exercícios findo.

LEI Nº 0343/1966

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1967.

LEI Nº 0342/1966

Institui o Código Tributário do Município.

LEI Nº 0341/1966

Autoriza a conceder ao Funcionalismo Público Municipal o 13º mês de salário, com exceção do magistério.

LEI Nº 0340/1966

Eleva a Remuneração do Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0339/1966

Reajusta Salários de Professor Substituto e Professor Auxiliar da Tabela Numérica de Mensalistas.

LEI Nº 0338/1966

Eleva os Proventos dos Funcionários Municipais aposentados.

LEI Nº 0337/1966

Fixa a Gratificação do Secretário da junta de Alistamento Militar e do Inspetor Escolar.

LEI Nº 0336/1966

Reajusta os Vencimentos dos funcionários do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0335/1966

Autoriza a contrair empréstimo com o Governo da União.

LEI Nº 0334/1966

Autoriza o Município a aderir, como entidade mantedora a Fundação Educacional Alto Vale do Itajaí - FEDAVI, com sede na cidade de Rio do Sul.

LEI Nº 0333/1966

Autoriza firmar convênio com o Plano de Metas do Governo do Estado de Santa Catarina - PLAMEG, para construção de ponte.

LEI Nº 0332/1966

Autoriza aquisição de terreno por doação do Sr. HAROLDO BECKER E SUA MULHER IRMA BECKER, situado na localidade de Rio Rianel no distrito da sede do Município destinado a construção de um banheiro.

LEI Nº 0331/1966

Autoriza firmar convênio com o Plano de Metas do Governo do Estado de Santa Catarina - PLAMEG, para execução do serviço de melhoramento e conservação da rodovia intermunicipal de Presidente Getúlio, Dona Emma.

LEI Nº 0330/1966

Autoriza doação de área de terra de propriedade da Municipalidade para o Município de Dona Emma, situada em São Bonato no referido Município.

LEI Nº 0329/1966

Abre Crédito Especial para pagamento de dívidas de exercícios findos.

LEI Nº 0328/1966

Denomina a ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR FILLAGRANNA.

LEI Nº 0327/1966

Fica proibida, com exceção nos açougues devidamente licenciados pela prefeitura, a matança de gado bovino e suíno, destinado a venda de retalho ao público consumidor desta cidade.

LEI Nº 0326/1966

Abre Crédito Especial para pagamento de dívidas de exercícios findos.

LEI Nº 0325/1966

Autoriza a concessão de auxílio para guarda vigilante noturna do Município.

LEI Nº 0324/1966

Cria na Tabela Numérica Mensalista a função de motorista.

LEI Nº 0323/1966

Fixa diárias as tratorias em serviço no interior do Município.

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