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Leis Ordinárias / 1964

LEI Nº 0288/1964

Estima a Receita e fixa a Despesa, para o Exercício de 1965.

LEI Nº 0287/1964

Dispõe sobre a Incidência, o Lançamento e a Cobrança do Imposto sobre Industrias e Profissões.

LEI Nº 0286/1964

Modifica a Tabela do Imposto de Licença da Lei nº 0091, que Trata da Tabela referente ao Imposto de Licença, para Determinadas Espécies de Indústrias, estabelecimentos Comerciais e Profissões.

LEI Nº 0285/1964

Modifica a Tabela do Imposto de Licença sobre Veículos.

LEI Nº 0284/1964

Autoriza a Aquisição de um Imóvel, por Doação do Sres. GUERRINO FERRARI E WERNER KOGLI, destinado a Construção de um Cemitério.

LEI Nº 0283/1964

Modifica a Tabela do Imposto de Licença, para Ambulantes não Estabelecidos no Município.

LEI Nº 0282/1964

Altera a Tabela da Lei nº 0043, que Atribuí as Taxas ao Município pela Constituição Federal serão Cobradas se acordo com as Tabelas.

LEI Nº 0281/1964

Modifica o Limite de Perímetro Urbano da Cidade de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0280/1964

Modifica a Tabela para Lançamento da Taxa de Construção e Conservação de Estradas.

LEI Nº 0279/1964

Reajusta os Salários Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0278/1964

Eleva a Remuneração do Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0277/1964

Prorroga a Vigência da Lei nº 0148, que Cria a Taxa de Melhoramentos que será unida por todos os Contribuintes de Imposto Territorial, imposto Predial, imposto sobre Indústrias e Profissões, imposto de licença, imposto sobre Produção Agrícola e Posterior e Impostos sobre jogos e diversões.

LEI Nº 0276/1964

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0275/1964

Modifica a Tabela do art. 1º da Lei nº 0228, que Modifica a Tabela do Imposto sobre Jogos e Diversões.

LEI Nº 0274/1964

Regulamenta a Cobrança do Imposto Territorial Rural.

LEI Nº 0273/1964

Concede Gratificação Adicional de Tempo de Serviço aos Funcionários do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0272/1964

Autoriza a Aquisição de uma Área de Terra, através de Compra de Propriedade de Sr. ARTHUR HANTEL, para a Construção de uma Garagem.

LEI Nº 0271/1964

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0270/1964

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0269/1964

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0268/1964

Autoriza a Construção de uma Garagem em Terra da Prefeitura Municipal, conforme os Projetos e Explicações a serem elaboradas pela Diretoria de Obras Públicas.

LEI Nº 0267/1964

Autoriza a Construção de uma Ponte Pênsil, sobre o Rio dos Índios, ligando a Rua Niterói a Rua Curt Hering.

LEI Nº 0266/1964

Fixa Imposto de Licença sobre a Compra de Raízes de Mandioca ou Aipim.

LEI Nº 0265/1964

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Departamento Estadual de Obras e Lançamentos, visando a Construção de Valas de Saneamentos neste Município.

LEI Nº 0264/1964

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município.

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