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Leis Ordinárias / 1963

LEI Nº 0256/1963

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para Exercício de 1964.

LEI Nº 0255/1963

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do PLAMEG, para a Construção de Salas Escolares em Caminho Papanduva.

LEI Nº 0254/1963

Reajusta os Salários do Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0253/1963

Eleva a Remuneração do Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0252/1963

Rescinde Convênio com o PLAMEG para a Construção de Salas de Aula, no Caminho Papanduva.

LEI Nº 0251/1963

Eleva Gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar.

LEI Nº 0250/1963

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0249/1963

Modifica a Tabela do Imposto de Licença sobre Veículos.

LEI Nº 0248/1963

Regula a Cobrança do Imposto Territorial Rural.

LEI Nº 0247/1963

Modifica a Tabela para o Lançamento da Taxa de Construção e Conservação de Estradas.

LEI Nº 0246/1963

Modifica a Tabela do Imposto de Licença Comerciais, industriais e Profissionais.

LEI Nº 0245/1963

Eleva o Salário Família aos Servidores Públicos Municipais.

LEI Nº 0244/1963

Abre Crédito Especial para Pagamento de Dívidas de Exercício Findos.

LEI Nº 0243/1963

Isenta de Impostos de Transmissão Inter Vivos do imposto Territorial Rural de Propriedade Imóvel Rural.

LEI Nº 0242/1963

Autoriza a Aquisição de uma Área de Terra de Propriedade de LUIZ HABITZREUTER e sua Esposa.

LEI Nº 0241/1963

Dispõe sobre as denominações das Ruas JOHANNES FRIEDRICH LAEMMLE, WILHELM GOEBEL, PAUL MULLER, EMIL GOEBEL e RICHARD LANGE.

LEI Nº 0240/1963

Denomina de JARDIM PÚBLICO OTTO MULLER, o Jardim Construído na frente da Prefeitura Municipal.

LEI Nº 0239/1963

Concede Abono Provisório ao Funcionalismo Municipal.

LEI Nº 0238/1963

Autoriza a Doar Área de Terra ao Governo do Estado, situado na Localidade de Caminho Helvicia.

LEI Nº 0237/1963

Denomina a ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DEL SENT, a Escola situada na Localidade de quadro Novo.

LEI Nº 0236/1963

Regulamenta a Multa de Mora.

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