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Leis Ordinárias / 1962

LEI Nº 0235/1962

Modifica a Tabela do Imposto de Licença, sobre os Estabelecimentos Comerciais, industriais e Profissionais.

LEI Nº 0234/1962

Eleva a Gratificação para o Serviço de Inspeção de Veículos.

LEI Nº 0233/1962

Reajusta os Salários dos Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0232/1962

Reajusta os vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0231/1962

Modifica a Tabela para Lançamento da Taxa de Construção e Conservação de Estradas.

LEI Nº 0230/1962

Orça a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício de 1963.

LEI Nº 0229/1962

Altera a Escala Padrão de Vencimentos, instituídas pela Lei nº 0202.

LEI Nº 0228/1962

Modifica a Tabela do Imposto sobre Jogos e Diversões.

LEI Nº 0227/1962

Modifica a Tabela do Imposto de Licença sobre Veículos.

LEI Nº 0226/1962

Autoriza a Aquisição de um Imóvel por Doação do Sr. ALFREDO HELMANN, visando a Construção de um Banheiro Carrapaticida.

LEI Nº 0225/1962

Autoriza o Cancelamento da Dívida Ativa dos Contribuintes que não possuírem Imóveis e outros Bens.

LEI Nº 0224/1962

Eleva a Remuneração do Intendente Exator de Mirador.

LEI Nº 0223/1962

Eleva a Gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar.

LEI Nº 0222/1962

Eleva o Salário Família dos Servidores Municipais de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0221/1962

Extingue os cargos de Intendentes Exatores de Gustavo Richard Witmarsum.

LEI Nº 0220/1962

Autoriza a Adquirir através de Compra da Casa das Máquinas de Roland Haertel, uma Máquina de Escrever.

LEI Nº 0219/1962

Autoriza a Aquisição de Imóvel, através de Compra do Sres. BERNARDO, IRMA E LEONOR MULLER, autoriza a Doar o mesmo ao Governo do Estado, para o fim Especial de nela ser Construída uma Casa Rural.

LEI Nº 0218/1962

Modifica o Plano Rodoviário Municipal, constante do Mapa que faz parte integrante desta Lei.

LEI Nº 0217/1962

Regulamenta a Cobrança do Imposto Territorial Rural, integrado ao Orçamento Municipal pela Lei nº 0207.

LEI Nº 0216/1962

Concede Subvenção Mensal ao JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA.

LEI Nº 0215/1962

Autoriza a contrair Empréstimo com qualquer estabelecimento do País.

LEI Nº 0214/1962

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do PLAMEG, para a Construção de Três Prédios Escolares.

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