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Leis Ordinárias / 1961

LEI Nº 0213/1961

Firma Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da PLAMEG, para a Construção de Salas de aula.

LEI Nº 0212/1961

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para o Exercício de 1962.

LEI Nº 0211/1961

Eleva a Remuneração dos Intendentes Exatores de Gustavo Richard, mirador e Witmarsum.

LEI Nº 0210/1961

Modifica a Tabela de Imposto de Licença, referente ao Comércio Ambulante.

LEI Nº 0209/1961

Autoriza a Aquisição de um Caminhão Basculante, através de compra da FIRMA CARLOS HOEPHE S.H.

LEI Nº 0208/1961

Autoriza a Aquisição de um Imóvel por Compra do Sr. ADOLFO KLOSS, destinado a Construção da Intendência Distrital.

LEI Nº 0207/1961

Incorpora rendas Constitucionais ao Quadro Tributário do Município.

LEI Nº 0206/1961

Cria o Cargo de Auxiliar de Saneamento Padrão I.

LEI Nº 0205/1961

Denomina de Escola Municipal Deputado Osmar Cunha a Escola Construída na Localidade de Caminho Leão.

LEI Nº 0204/1961

Altera a Tabela da Lei nº 0043, que Atribuí as Taxas ao Município pela Constituição Federal serão Cobradas se acordo com as Tabelas.

LEI Nº 0203/1961

Regulamenta a Tabela do Imposto de Licença sobre Veículos.

LEI Nº 0202/1961

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município.

LEI Nº 0201/1961

Altera Dispositivos da Lei º 0073, que Cria a Taxa Escolar que recai sobre todos os Impostos Municipais.

LEI Nº 0200/1961

Dá nova Denominação ao Imposto sobre a Produção Agrícola e Pastoril.

LEI Nº 0199/1961

Reajusta os Salários dos Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0198/1961

Denomina a SERRA SANTA ROSA a atual Serra do Jacú.

LEI Nº 0197/1961

Autoriza a adquirir através de compra, uma Área de Terra de Propriedade de Arthur Haertele sua Esposa, autoriza a Doar a referida Área de Terra ao Governo da União, para fim Especial de vela ser Construída a Casa do Colono.

LEI Nº 0196/1961

Declara nula e de nenhum efeito a Lei nº 0195, que Autoriza a Aquisição de uma Área de Terra, através de Compra de Propriedade do ARTHUR HAENTEL e sua Esposa, e autoriza a doa-la para o Governo da União, para o fim Especial de nela ser Construída a casa do Colono.

LEI Nº 0195/1961

Autoriza a Aquisição de uma Área de Terra, através de Compra de Propriedade do ARTHUR HAENTEL e sua Esposa, e autoriza a doa-la para o Governo da União, para o fim Especial de nela ser Construída a casa do Colono.

LEI Nº 0194/1961

Autoriza a Aquisição de um Veículo Jepp de Propriedade da CIA JORDAN DE VEÍCULOS.

LEI Nº 0193/1961

Fixa Gratificação aos Professores que regem Cursos Desdobrados.

LEI Nº 0192/1961

Eleva a Gratificação para o Serviço de Inspeção de Veículos.

LEI Nº 0191/1961

Concede Auxílio aos Subdelegados de Polícia do Município.

LEI Nº 0190/1961

Cria na Tabela Numeraria de Mensalistas Extranumerários, mais uma Função de Professora Auxiliar.

LEI Nº 0189/1961

Abre Crédito por Excesso de Arrecadação que se verifica no exercício de Vigente, o Crédito Especial.

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