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Leis Ordinárias / 1960

LEI Nº 0187/1960

Orça a Receita e Fixa a Despesa, para Exercício de 1961.

LEI Nº 0186/1960

Eleva a Remuneração dos Intendentes Exatores de Gustavo Richard, mirador e Witmarsum.

LEI Nº 0185/1960

Eleva a Gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar.

LEI Nº 0184/1960

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0183/1960

Modifica a Escala Padrão de Salários dos Servidores Municipais.

LEI Nº 0182/1960

Eleva o Limite do Crédito Especial, autorizado pela Lei nº 0163, para Pagamentos de Dívidas dos Exercícios anteriores.

LEI Nº 0181/1960

Eleva o Imposto sobre produção Agrícola e Pastoril e Impostos de Licença.

LEI Nº 0180/1960

Reajusta os Salários dos Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0179/1960

Dispõe sobe o Loteamento de Terrenos, situados nas Zonas Urbanas desta Cidade de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0178/1960

Dispõe sobre a Desapropriação de Imóvel ou Juízo de um Terreno de Propriedade de da Srª IDA ROTHENBURG, destinado a retificação de um Trecho da estrada do Rio Kianel.

LEI Nº 0177/1960

Cria a Comissão Formada pelos Presidentes da Comunidade Evangélica de Ribeirão Urú, comunidade Luterana de Ribeirão Uru e da Capela Santa Catarina.

LEI Nº 0176/1960

Autoriza a Comunidade de Deus a Administrar o Cemitério da Localidade de Nova Esperança.

LEI Nº 0175/1960

Regulamenta o Comércio Ambulante, cria a Fiscalização Móvel.

LEI Nº 0174/1960

Inclui na Tabela de Impostos de Licença de Veículos, o Trator de Rodas.

LEI Nº 0173/1960

Autoriza a Aquisição de Imóvel de Propriedade da SOCIEDADE COLONIZADORA HANSEÁTICA LTDA, destinado a um Cemitério Público.

LEI Nº 0172/1960

Dispõe sobre a Criação da Escola e cargo de Professor.

LEI Nº 0171/1960

Modifica a Tabela do Imposto de Licença, referente ao Comércio Ambulante.

LEI Nº 0170/1960

Isenta de Impostos Municipais todas as Industrias, que Forem Instaladas no Município.

LEI Nº 0169/1960

Dispõe sobre a Taxa de Expediente.

LEI Nº 0168/1960

Fixa Imposto de Licença para Gado Abatido.

LEI Nº 0167/1960

Autoriza a Aquisição de um Imóvel por Doação da SOCIEDADE COLONIZADORA HENSEÁTICA LTDA, destinado a uma Construção Pública.

LEI Nº 0166/1960

Eleva Remuneração dos Intendentes Exatores.

LEI Nº 0165/1960

Eleva os Salário de Família por dependente aos Servidores Municipais.

LEI Nº 0164/1960

Eleva Gratificação dos Professores que regem Cursos Desdobrados.

LEI Nº 0163/1960

Abre Crédito Especial.

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