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Leis Ordinárias / 1959

LEI Nº 0150/1959

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para o Exercício de 1960.

LEI Nº 0149/1959

Modifica os art. 3º e 4º, da Lei nº 0042, que Cria o Imposto sobre Produção Agrícola e Pastoril, que incidira sobre o lado o Proprietário possuidor de bens imóveis Rurais.

LEI Nº 0148/1959

Cria a Taxa de Melhoramentos que será unida por todos os Contribuintes de Imposto Territorial, imposto Predial, imposto sobre Indústrias e Profissões, imposto de licença, imposto sobre Produção Agrícola e Posterior e Impostos sobre jogos e diversões.

LEI Nº 0147/1959

Dispõe que as Casa Comerciais no Perímetro Urbano da Cidade e Vilas, abrirão suas Portas as 7:30 horas e deverão fecha-las as 18:00 horas, com Intervalo para Almoço aas 12:00 as 13:30 Horas.

LEI Nº 0146/1959

Denomina a Rua ALWIN WEINRICH.

LEI Nº 0145/1959

Modifica a Tabela do Imposto sobre Jogos e Diversão da Lei nº 0041, que Dispõe sobre a Cobrança de Imposto sobre os Jogos e Diversões.

LEI Nº 0144/1959

Eleva a Remuneração dos Intendentes Exatores.

LEI Nº 0143/1959

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro Único do Município de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0142/1959

Modifica a Limite o Perímetro Urbano da Vila de Mirador.

LEI Nº 0141/1959

Cria a Função de Auxiliar de Professor.

LEI Nº 0140/1959

Inclui a Estrada de Ribeirão Revolver no Plano Rodoviário Municipal.

LEI Nº 0139/1959

Declara de Utilidade Pública o HOSPITAL E MATERNIDADE WITMARSUM.

LEI Nº 0138/1959

Concede Isenção de Imposto Municipais no Corrente Exercício, o Contribuinte MIGUEL DIETRICH.

LEI Nº 0137/1959

Concede Isenção dos Impostos no Corrente exercício o Contribuinte HAROLDO WILHELM.

LEI Nº 0136/1959

Denomina de ESCOLA MUNICIPAL PAUL ZERNA, a Escola Construída na Vila de Witmarsum.

LEI Nº 0135/1959

Denomina a Escola Municipal Deputado Joaquim Ramos a Escola Constituída na Localidade de São José.

LEI Nº 0134/1959

Autoriza Majorar em 20% o Imposto de Licença sobre Industria e Profissões e Imposto dobre Jogos e Diversões.

LEI Nº 0133/1959

Autoriza a Aquisição de Imóvel por Doação do Sr. SANTILIO B. DOS SANTOS, visando a Construção de uma Escola Municipal.

LEI Nº 0132/1959

Concede Abono Provisório na Funcionalismo.

LEI Nº 0131/1959

Eleva o Salário Extranumerários Mensalistas.

LEI Nº 0130/1959

Concede Isenção dos Impostos do Contribuinte AVELINO CARDOSO.

LEI Nº 0129/1959

Autoriza a Adquirir uma Área de Terra de Propriedade do Sr. VALENTIN SALVALAGIO, destinado a Construção oportuna de um Banheiro Carrapaticida.

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