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Leis Ordinárias / 1956

LEI Nº 0077/1956

Fica Proibido o Trânsito de Veículos Motorizados, dom Exceção das Linhas Regulares de Passageiros, nas Rodovias não Macadamizadas em dias de Chuva.

LEI Nº 0076/1956

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para o Exercício de 1957.

LEI Nº 0075/1956

Concede Auxílio ao CLUBE CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE, para um Término de Obras.

LEI Nº 0074/1956

Autoriza a Adquirir por Doação Gratuita do Sr. ONOFRE DOS SANTOS, uma Área de Terra, destinado a uma Banheiro Carrapaticida.

LEI Nº 0073/1956

Cria a Taxa Escolar que recai sobre todos os Impostos Municipais.

LEI Nº 0072/1956

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0071/1956

Abre Crédito Especial.

LEI Nº 0070/1956

Abre Crédito Especial, para Pagamento das Contas dos Credores do Município de Ibirama.

LEI Nº 0069/1956

Aprova o Contrato de Colaboração feito entre o Departamento Regional do Serviço Social da Indústria em Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.

LEI Nº 0068/1956

Aprova Termo de Acordo celebrado com o Ministério da Saúde, para a concessão de auxílio destinado à construção de um Posto de Saúde no município.

LEI Nº 0067/1956

Abre Crédito Suplementar.

LEI Nº 0066/1956

Autoriza a Adquirir por Compra do Sr. BENTO ELOI GARCIA, uma Máquina Motoniveladora.

LEI Nº 0065/1956

Declara de Utilidade Pública Área de Terras de Propriedade dos Senhores ARTHUR HAUTEL, RUTH GUTZ, ALFRED BUDAG, FULGÊNIO DE SOUZA, ALFONSO SASSE, HELGA ROEDEL, GUSTAVO SCHMIDT E BERNARDO, IRMA E LEONOR MUELLER, para a Abertura de uma Rua Paralela, antiga Raia de Corridas.

LEI Nº 0064/1956

Firma Convênio com o Instituto Nacional do Livro, para o Fornecimento de Livros, destinado a Biblioteca.

LEI Nº 0063/1956

Cria a Biblioteca Municipal Getúlio Vargas.

LEI Nº 0062/1956

Autoriza a Aquisição de um Imóvel por Doação de Propriedade do Sr. MANOEL JOÃO DE BORBA, visando a Construção de uma Escola Primaria Municipal.

LEI Nº 0061/1956

Modifica a Tabela do Imposto de Licença, referente ao Comércio Ambulante.

LEI Nº 0060/1956

Concede Abono Provisório ao Funcionalismo Municipal.

LEI Nº 0059/1956

Regula o Reajustamento dos Proventos dos Funcionários em Insalubridade.

LEI Nº 0058/1956

Eleva a Remuneração dos Intendentes Exatores e do Encarregado do Posto de Arrecadação.

LEI Nº 0057/1956

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do quadro Único do Município, e Fixa o Salário Família.

LEI Nº 0056/1956

Fixa Remuneração e o Salário dos Extranumerários.

LEI Nº 0055/1956

Dispõe sobre o Serviço Público Municipal, além dos Funcionários, poderá haver Pessoal Extraordinário.

LEI Nº 0054/1956

Concede Auxilio Financeiro para Comissão Encarregada da Construção de Ponte sobre o Rio dos Índios.

LEI Nº 0053/1956

Fica Isento do Pagamento de Imposto de Licença e Imposto sobre Indústria e Profissões, pelo prazo de dez anos a Empresa GUSTAVO SEIBEL.

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