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Leis Ordinárias / 1955

LEI Nº 0044/1955

Autoriza a Majorar Imposto sobre Indústrias e Profissões e Imposto de Finanças, para o Exercício de 1956.

LEI Nº 0043/1955

Atribuí as Taxas ao Município pela Constituição Federal serão Cobradas se acordo com as Tabelas.

LEI Nº 0042/1955

Cria o Imposto sobre Produção Agrícola e Pastoril, que incidira sobre o lado o Proprietário possuidor de bens imóveis Rurais.

LEI Nº 0041/1955

Dispõe sobre a Cobrança de Imposto sobre os Jogos e Diversões.

LEI Nº 0040/1955

Estão Sujeitos ao Imposto Territorial Urbano, terrenos não edificados, situados nos Quadros Urbanos da sede do Município e dos Distritos.

LEI Nº 0039/1955

O Imposto Predial recai sobre os Prédios Situados dentro dos Limites das Zonas Urbanas das Sedes do Município e dos Distritos.

LEI Nº 0038/1955

Fica o Perímetro urbano da Vila Mirador, prolongada a partir do Limite atual, pela Estrada Mirador Alto Rio dos Índios.

LEI Nº 0037/1955

Cancela Dívida ativa, lançada aos Contribuintes que não possuírem Imóveis e outros bens que possam garantir os respectivos Débitos para com a Fazenda Municipal.

LEI Nº 0036/1955

Abre Crédito e Suplementa Dotações Orçamentárias.

LEI Nº 0035/1955

Autoriza a adquirir através de Compra do Sr. MANOEL MARCHETTI, um Caminhão.

LEI Nº 0034/1955

Autoriza a Câmara Municipal Contrair Empréstimo.

LEI Nº 0033/1955

Aprova o Plano Rodoviário constante do Mapa que faz parte Integrante deste Lei.

LEI Nº 0032/1955

Cria o Departamento Municipal de estradas e Rodagem - DMER, diretamente subordinado ao Prefeito.

LEI Nº 0031/1955

Denomina a Ponte Pênsil Pinheiros a Ponte Localizada no Bairro Caminho Pinheiros.

LEI Nº 0030/1955

Autoriza Isenção dos Impostos Municipais sobre sua Indústria de Flores Artificiais sede no Lugar Ribeirão Ferro a Contribuinte GERDA HENER.

LEI Nº 0029/1955

Autoriza Isenção dos Impostos Municipais sobre sua Alfaiataria o Contribuinte ERNANI DOROW.

LEI Nº 0028/1955

Autoriza Isenção dos Impostos Municipais sobre sua Alfaiataria o Contribuinte Vitor Pfiffer.

LEI Nº 0027/1955

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para o Exercício de 1956.

LEI Nº 0026/1955

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Quadro único do Município.

LEI Nº 0025/1955

Dá nova Redação ao art. 4º e 5º da Lei nº 0010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro único do Município e Fixa o Salário Família.

LEI Nº 0024/1955

Cria a Escola mista na Localidade de Caminho Ituí, no distrito de Gustavo Richard.

LEI Nº 0023/1955

Eleva a Remuneração Mensal dos Intendentes Exatores dos Distritos de Gustavo Richard e Mirador.

LEI Nº 0022/1955

Fixa a Gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar.

LEI Nº 0021/1955

Cria o Cargo de Agente Florestal padrão N.

LEI Nº 0020/1955

Autoriza a adquirir por Doação um Terreno de Propriedade de RICARDO FREITAS, visando a Construção de um Prédio Escolar.

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