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Leis Ordinárias / 1954

LEI Nº 0013/1954

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Getúlio, para Exercício De 1955.

LEI Nº 0012/1954

Abre Créditos Suplementares Necessários a normalização dos Negócios Municipais.

LEI Nº 0011/1954

Fixa Remuneração dos Intendentes Exatores.

LEI Nº 0010/1954

Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro único do Município e Fixa o Salário Família.

LEI Nº 0009/1954

Fica o Perímetro Urbano da Cidade de Presidente Getúlio prolongado a partir do Limite Atual, pela Estrada Presidente Getúlio.

LEI Nº 0008/1954

Fica o Perímetro Urbano da Vila de Gustavo Richard Prolongado a partir do Limite Atual.

LEI Nº 0007/1954

Ficam Dispensados da Multa de Mora os Contribuintes da Prefeitura Municipal, que Saldarem seus Débitos até 20/12 do Ano Corrente.

LEI Nº 0006/1954

Enquanto não for Decretada a Legislação Tributaria do Município a Cobrança de Impostos e Taxas Reger-Se, a pelas Respectivas Leis em Vigor do Município de Ibirama.

LEI Nº 0005/1954

De acordo com o art. 6º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica dos Municípios, enquanto não for Promulgado o Código de Posturas e Construção fica adotada no Município o Código de Posturas Municipais do Município de Ibirama.

LEI Nº 0002/1954

Fixa as Diárias dos Vereadores, para o exercício de 1955.

LEI Nº 0001/1954

Dispõe sobre os Subsídios e Representações do Prefeito Municipal.

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