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Leis Complementares / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 2377/2017

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2376/2017

ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.289, DE 28/02/2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2375/2017

ALTERA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.287, DE 28/02/2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2374/2017

ALTERA O ARTIGO 37 E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.288, DE 28/02/2008, e dá outras providências.

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