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Leis Complementares / 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 2352/2013

Fixa a nova tabela de tarifas e regulamenta o Sistema Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e tratamento de esgotos - SAATE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2351/2013

Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar nº. 1913/01, que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2350/2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS para tomadores de serviços.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2349/2013

Reduz os Vencimentos dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Superintendente da Autarquia Municipal SAATE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2348/2013

Define nova Estrutura, Altera Redação aos Artigos e Acrescenta novo cargo ao quadro do anexo III da Lei Complementar nº. 2286, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2347/2013

Regulamenta Parágrafo Único do artigo 9º da Lei Complementar nº. 2288/2008, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2346/2013

Dispõe sobre a redução da carga horária do cargo de Assistente Social, altera o anexo - I da Lei Complementar nº 2289/08, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2345/2013

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2344/2013

Altera vencimento mensal de cargo de Médico do ESF, no Anexo da I da Lei Complementar nº 2.285/08 que Altera o número de vagas de cargos do anexo I da Lei Complementar nº. 2283/2007, que Altera número de vagas, cria e extingue cargos doa nexo I da Lei Complementar nº. 2277/06, que Dispõe sobre admissão em caráter temporário de excepcional interesse público de pessoal para execução do Programa de Saúde da Família - PSF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2343/2013

Altera o inciso do Artigo 261º da Lei Complementar nº 2.292/08, que Dispõe sobre a Avaliação, Revisão e Atualização do Plano Diretor Físico Territorial de Presidente Getúlio, e sua Adequação ao Estatuto da Cidade.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2342/2013

Altera o Caput do Artigo 243º da Lei nº 1181/1988, que Institui o Código de Obras do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2341/2013

Altera número de vagas do cargo de Assessor de Legislação, e Anexo III da Lei Complementar nº. 2298, que Define nova Estrutura e Altera Redação aos Artigos da Lei Complementar nº. 2286/2008, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Presidente Getúlio. Acrescenta novos quadros do anexo III da mesma Lei Complementar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2340/2013

Suprime os incisos I e II, do Artigo 210º e altera a redação do Artigo 212º da Lei Complementar nº 1.913/01, que Institui o Código Tributário do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2339/2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFISPG-2013, destinado a promover a regularização de créditos do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2338/2013

Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, com excepcional interesse público.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2337/2013

Dispõe sobre funcionamento e remuneração dos membros do conselho tutelar do Munícipio de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2336/2013

Altera e acrescenta Art. 14-A na Lei Complementar nº 2.333/12, que Autoriza o Município de Presidente Getúlio a transferir a competência de Execução do Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos, Arrecadação e Cobrança da Taxa respectiva para autarquia Municipal Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto - SAATE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2335/2013

Cria a Função de Confiança para Servidores de cargo efetivo referente ao Artigo 3º, § 2º da Lei Complementar nº. 2287, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e do Magistério do Município de Presidente Getúlio.

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