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Leis Complementares / 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 2334/2012

Altera letra D da Tabela do Artigo 181, que trata do valor venal e Tabela de Valores para Cálculos de IPTU e ITBI da Lei Complementar nº. 1.913, que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2333/2012

Autoriza o Município de Presidente Getúlio a transferir a competência de Execução do Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos, Arrecadação e Cobrança da Taxa respectiva para autarquia Municipal Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto - SAATE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2332/2012

Altera a Lei Complementar n°. 2316, que Institui o Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto - SAATE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2331/2012

Altera o Número de Vagas do Cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos no Quadro de Cargos e Salários de Provimento efetivo, Anexo - I, da Lei Complementar nº. 2289.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2330/2012

Dispõe sobre Reajuste de Percentual do Piso Salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica e Altera Redação do Artigo 39 e Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº. 2288 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2329/2012

Altera o Número de Vagas do Cargo de Agente de Serviços Gerais, no Quadro de Provimento efetivo, anexo I da Lei n°. 2289.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2328/2012

Altera o Artigo 98 da Lei n°. 2287, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Presidente Getúlio.

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