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Leis Complementares / 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 2284/2007

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2283/2007

Altera número de vagas, cria e extingue cargos do nexo I da Lei Complementar nº. 2277/06, que Dispõe sobre admissão em caráter temporário de excepcional interesse público de pessoal para execução do Programa de Saúde da Família - PSF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2282/2007

Cria o núcleo Gestor de Planejamento Territorial do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2281/2007

Altera a redação do artigo 207º da Lei Complementar nº. 2127/2003, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº. 1913/2001, que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2280/2007

Altera o Inciso III do Artigo 27 da Lei Complementar n° 1180.

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