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Leis Complementares / 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 2279/2006

Altera a Redação dos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 7º da Lei Complementar nº. 2133/2003 que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2277/2006

Dispõe sobre admissão em caráter temporário de excepcional interesse público de pessoal para execução do Programa de Saúde da Família - PSF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2276/2006

Institui Taxa de Projeto de Moradia Econômica deste município - TPME e desobriga o Imposto Sobre Serviços.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2275/2006

Altera Disposições da Lei Complementar nº. 1865/2001 que Altera Disposições da Lei Complementar n° 1.796/2000, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Institui o Quadro de Pessoal, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2274/2006

Altera a Redação do artigo 119º da Lei Complementar nº. 1913/2001 que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

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