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Leis Complementares / 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 2278/2005

Acrescenta dispositivo á Lei Complementar nº 1913/2001, que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2273/2005

Acrescenta Inciso III e Parágrafo único ao artigo 25 da Lei Complementar 2133/2003, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2272/2005

Institui e regulamenta taxa de coleta de lixo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2271/2005

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS/M.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2270/2005

Acrescenta tabela de taxa de serviços diversos título: Projeto de Moradia Econômica na Lei Complementar nº. 1913/2001 que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2269/2005

Dispõe sobre elaboração, redação, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.

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