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Leis Complementares / 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 2012/2002

Institui a Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2011/2002

Institui o pagamento da taxa de ocupação do solo público pelas empresas que exploram a Comercialização de Energia Elétrica, telefonia, TV a cabo, petróleo em vias e logradouros públicos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1994/2002

Acrescenta o Inciso V e § 1° ao Artigo 258 da Lei Complementar n°. 1913, que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1977/2002

Estabelece Normas de Proteção e Conservação da Saúde no Município, e Estabelece Penalidades.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1973/2002

Altera Artigo 20, III e Artigo 104 da Lei Complementar n°. 1913, que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1970/2002

Altera a Lei n°. 1183, que institui o Código de Postura do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1969/2002

Altera Artigo 129 da Lei Complementar n°. 1181, que institui o Código de Postura do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1959/2002

Altera o Artigo 42 da Lei n°. 1181/88, que Institui o Código de Obras do Município de Presidente Getúlio.

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