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Leis Complementares / 2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 1913/2001

Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1865/2001

Altera Disposições da Lei Complementar nº 1796, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Institui o Quadro de Pessoal, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Getúlio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1860/2001

Revoga a Lei n°. 1841, que altera Redação do Artigo 4° da Lei n°. 1789, que dispõe sobre a Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1841/2001

Altera Redação do Artigo 4° da Lei n°. 1789, que dispõe sobre a Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

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