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Leis Complementares / 2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 1820/2000

Institui a Unidade Fiscal Municipal - UFM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1817/2000

Altera Redação do Inciso I do Artigo 8° da Lei Complementar n°. 1284, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1816/2000

Altera a Redação do Parágrafo 2° do Artigo 27 da Lei n°. 0342, que Institui o Código Tributário do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1796/2000

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Institui o Quadro de Pessoal, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Getúlio.

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