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Decretos Legislativos / 2017

Decreto Legislativo nº 029, de 01 de novembro de 2017

Decreto Legislativo nº 028, de 11 de outubro de 2017

Decreto nº 027, de 11 de outubro de 2017

Decreto Legislativo nº 026, de 05 de setembro de 2017

Decreto Legislativo nº 025, de 13 de junho de 2017

Decreto Legislativo nº 024, de 29 de maio de 2017

Decreto Legislativo nº 023/2017, de 11 de abril de 2017

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