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Decretos Legislativos / 2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2014

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2014

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DO BRASIL.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2014

CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL SE AUSENTAR DO PAÍS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2014

Estabelece Horário de Funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Getúlio.

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