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Decretos Legislativos / 2003

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2003

Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, referente ao Exercício de 2002.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2003

Estabelece Horário de Funcionamento da Câmara de Vereadores do Município de Presidente Getúlio.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2003

Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, referente ao exercício do ano de 1999, do Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2003

Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, relativas ao exercício de 2001.

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