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Decretos Legislativos / 1997

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/1997

Institui a Obrigatoriedade da Instalação de caixa Coletora de Correspondências nos Imóveis situados no Perímetro Urbano do Município de Presidente Getúlio.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/1997

Reajusta a Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito a partir de 1º de Maio de 1997.

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