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Comissão aprova matéria que destina recursos do Fundo 157 a programas sociais e a Municípios com baixo IDH

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou matéria que regulamenta liquidação do Fundo 157. O texto prevê a destinação dos recursos para programas nacionais de manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde públicos e a municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), sendo 50% do total para cada caso. A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Os recursos se referem aos valores que não forem sacados após a liquidação do Fundo 157, sendo, assim, definida a transferência ao Tesouro Nacional. Diante disso, o projeto aprovado também determina que será dado um prazo para que os cotistas resgatem as suas cotas. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 5.509/2005, do Senado, tendo sido aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Enio Verri (PT-PR).

Para o parlamentar, o texto aprovado possibilitará que o saldo nunca reclamado seja utilizado em políticas sociais. O projeto original apenas destina os recursos ao Tesouro. “Se isso for feito, os recursos acabarão sendo destinados ao serviço da dívida pública e não às ações sociais que se fazem tão necessárias”, disse.

Em relação aos Municípios com menor IDH, o texto estabelece que os recursos sejam utilizados, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, educação e infraestrutura. Deverá ser observado, no entanto, o limite mínimo de R$ 800 mil e máximo de R$ 1 milhão.

A proposta também apresenta um roteiro acerca do processo antes da liquidação e da destinação dos recursos, sendo esse: no prazo de 90 dias da entrada em vigor da lei, as instituições financeiras repassarão a relação dos titulares à CVM, que publicará editais para convocar os titulares a efetuarem o resgate de suas cotas; os saldos residuais não sacados nessa primeira fase serão centralizados em um único fundo; a Caixa Econômica Federal vai administrar os recursos por dois anos. O patrimônio que não for reclamado nesse período será definitivamente liquidado e transferido para o Tesouro Nacional, que dará a destinação determinada pela lei.

Fundo
Criado pelo Decreto-Lei 157 em 1967, o Fundo concentrava recursos de contribuintes que utilizavam parte do Imposto de Renda (IR) devido para a aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras. A iniciativa visava a estimular o mercado de capitais no País. Os fundos eram compostos por títulos emitidos por empresas nacionais. O Fundo vigorou até o ano de 1982.


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

Bispo Dom Onécimo Alberton visita a Câmara de Vereadores.
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Bispo Dom Onécimo Alberton participou na segunda-feira (22/05/2017) da 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio. Estiveram acompanhando o Bispo o Padre Alírio Vicenzi e o Padre Sérgio Rodrigues, juntamente com o Prefeito Municipal Senhor Nelson Virtuoso. A Visita Pastoral Missionária e acolhida da imagem peregrina de Nossa Senhora Aparecida está na programação do Bispo em sua vinda a Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Presidente Getúlio, que acontece do dia 19 à 26 de maio de 2017, e tem como objetivo conhecer a realidade desta paróquia e assim animar a missão evangelizadora do povo de Deus neste território.

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Ministro do TSE diz que sociedade deve participar da reforma política do país
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A comissão especial que analisa as propostas de reforma política da Câmara promoveu nesta quarta-feira, 10 de maio, audiência pública com participação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin. O magistrado defendeu ser fundamental a participação da sociedade na discussão da reforma. A reforma política faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro, capitaneada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade vem estudando...

PONTO FACULTATIVO
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Decreto Legislativo nº 023/2017, de 11 de abril de 2017
DECRETA PONTO FACULTATIVO e dá outras providências.

PONTO FACULTATIVO
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DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2017, de 24/02/2017.
DECRETA PONTO FACULTATIVO e dá outras providências.

Audiência Pública - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais
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A Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, realizará nesta sexta-feira 24/02/2017, às 10:00 horas, nas dependencias da Câmara de Vereadores, Audiência Pública para demonstrar a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os resultados apurados no 3º Quadrimestre de 2016.

INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS TEM NOVO HORÁRIO - 19h00min
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Com o objetivo de possibilitar a participação e presença efetiva da comunidade durante as sessões da Câmara, o Presidente Leonardo Pavanello Júnior com o apoio do Plenário alterou o horário de início das reuniões que a partir do dia 06/02 (segunda-feira), próxima Sessão Ordinária, será ás 19h00min.

SESSÃO SOLENE HOMENAGEIA MÉDICO DR. JOSÉ FRANCISCO DE CHAVES
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Aos vinte dias do mês de dezembro de 2016, às 19h00min, a Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio acolheu em seu recinto, autoridades políticas, familiares e amigos para o ato solene em comemoração aos 40 Anos de relevantes serviços prestados pelo profissional médico Dr. José Francisco de Chaves.

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O Presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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A CÂMARA DE VEREADORES DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC, por seu Presidente o Vereador Lenuir Effting, considerando os últimos acontecimentos que abalaram a ordem pública, CONVIDA a população para participar da Audiência Pública, com o tema: “Segurança Pública Municipal” que será realizada no próximo dia 21 de junho (terça-feira), às 19:30 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores, sito a Rua Henrique Fuerbringer, 490, nesta cidade.

COMUNICADO!
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Informamos que a partir do dia 29/03/2016 (terça-feira) o atendimento da Câmara de Vereadores estará comprometido em virtude da mudança de Sede. A partir do dia 04/04/2016 (segunda-feira) estaremos atendendo em novo endereço. Rua Henrique Fuerbringer, 490 - Centro.

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