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Lei Orgânica do Município de Presidente Getúlio

A Câmara Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome da sua comunidade e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, promulga sob a prote- ção de Deus a seguinte Lei Orgânica do Município de Presidente Getúlio.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Presidente Getúlio